Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2000
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2398/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.968 de 10/05/2000
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.968 de 10/05/2000
- Último estado:
- 11/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9826 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 112, de 2000 (nº 665/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
18/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7426-7427 | Aprovado sem debate. À Sanção. À SSEXP |
13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7148 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 186/2000, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno. A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7090-7091 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 186/2000, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno. A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
08/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6657-6658 | Leitura do Parecer nº 315, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
29/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5472-5480 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 42/2000
- Data de Leitura:
- 28/03/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, ESTADO, (SP), (MTS), CRIAÇÃO, CARGO, JUÍZ, NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LISTA TRÍPLICE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO.
- 20/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 873 de 18/05/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
o incluso autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 112, de 2000 (nº 665/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9826
- 11/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem que restitui autógrafo do Projeto sancionado.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009968 de 2000
DOU - 11/05/2000 Pag. 00002
Sancionada em 10/05/2000.
- 19/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 643/2000(SF), de 18.04.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encminhando a Mensagem nº 103/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnº 54 a 57.
Ofício nº 644/2000(SF), de 18.04.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 58.
- 18/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h30.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 52 a 53).
À SSEXP.
- 17/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 17/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:45 hs.
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado sem debate.
À Sanção.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 7426-7427
- 13/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberatiava ordinária de 17/04/2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 186/2000, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno.
A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7148
- Publicado no DSF Páginas 7090-7091
- 12/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.04.2000.
- 07/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 315, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 6657-6658
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. 48 a legislação citada.
Encaminhando ao Plenário para leitura de Parecer.
- 05/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Da vista coletiva concedida aos Senadores Roberto Freire e Jefferson Peres, não resulta apresentação de voto em separado ou outra manifestação escrita.
Em reunião extraordinária, a Comissão aprova, à unanimidade, o relatório (anexado às fls. 43 a 46) do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Bernardo Cabral para formalização do Relatório, apresentado verbalmente na Comissão, nesta data.
- 29/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei a seguinte documentação referente à matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados:
- ficha de sinopse da tramitação na Câmara dos Deputados (fls. 12/130);
- texto do Projeto original encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls 13 a 37);
- Ofício 42/2000-STJ/CJF;
- Pareceres oferecidos em Plenário à matéria na Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido, para juntada de documentos.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, após a leitura do relatório, é concedida vista aos Senadores Roberto Freire e Jéfferson Péres nos termos regimentais.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 28/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5472-5480
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45