Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2000
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2078/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.967 de 10/05/2000
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.967 de 10/05/2000
- Último estado:
- 11/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9826 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2000 (nº 664/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7421-7426 | Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 342/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7147-7148 | Foi lido na sessão do dia 12 .04 último e aprovado, o Requerimento nº 185/2000,, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno. A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7090 | Foi lido na sessão do dia 12 .04 último e aprovado, o Requerimento nº 185/2000,, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno. A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 08/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6655-6657 | Leitura do Parecer nº 314, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadanial, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
| 29/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5456-5472 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF OF 986/1999
- Data de Leitura:
- 28/03/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, JUIZ, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAIS, DESDOBRAMENTO, FUNÇÃO, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009967 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 11 05 2000, PAG 00001 E 00002.
- 20/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 872 de 18/05/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
incluso autógrafosancionado.
Enviar ao arquivo.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2000 (nº 664/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9826
- 11/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem que restitui autógrafo do Projeto sancionado.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009967 de 2000
DOU - 11/05/2000 Pag. 00001
Sancionada em 10/05/2000.
- 19/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 641/2000(SF), de 18.04.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 102/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 57 a 63.
Ofício nº 642/2000(SF), de 18.04.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 64.
- 18/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h30.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 62 a 66).
À SSEXP.
- 17/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 17/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:55 hs.
- 17/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 57 a 61).
À SSEXP.
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 342/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7421-7426
- 13/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Foi lido na sessão do dia 12 .04 último e aprovado, o Requerimento nº 185/2000,, de urgência, para matéria nos termos do art. 336, inciso II, do regimento Interno.
A matéria constara da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7090
- Publicado no DSF Páginas 7147-7148
- 12/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.04.2000.
- 07/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 314, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadanial, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 6655-6657
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 05/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Do pedido de vista não foi apresentada qualquer proposição.
Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com a Emenda 1-CCJ (de relator).
Anexei Parecer da Comissão (fls. 46 a 50).
À SSCLSF.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. Bernardo Cabral para formalização do Relatório, apresentado verbalmente na Comissão, nesta data.
- 29/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei a seguinte documentação referente à matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados:
- texto do Projeto original encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls 16 a 37);
- Ofício nº 989/99-STJ/CJF, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 28);
- ficha de sinopse da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados;
- Pareceres oferecidos em Plenário à matéria na Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido, para juntada de documentos.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, é concedida vista aos Senadores Roberto Freire e Jéfferson Péres nos termos regimentais.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Bernardo Cabral para relatar.
- 28/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5456-5472
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35