Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 39/2003
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-05 às 17:52
Identificação:
Texto inicial - PLS 78/2000
Autor:
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Data:
29/03/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).
Identificação:
Autógrafo - PLS 78/2000
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8502-8503
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final.
O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8494-8497
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final.
O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24895
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
29/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22963-22966
Leitura do Parecer nº 1.159, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto com as Emendas Nºs. 1 e 2 -CCJ.
À SSCLSF.
29/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22960
Leitura do Parecer nº 1.159, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto com as Emendas Nºs. 1 e 2 -CCJ.
À SSCLSF.
30/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5559-5561
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
23/04/2003 Emendas nºs 1 e 2, da CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar. Aprovado  
23/04/2003 Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANO PLURIANUAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, REQUISITOS, EXPLICITAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, INSTRUMENTO, AGENTE, PARCERIA, SETOR PRIVADO, CAPACIDADE, CAPACIDADE TÉCNICA, MOBILIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, CRESCIMENTO, MERCADO DE TRABALHO, EMPRÊGO, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, COOPERAÇÃO, ATUAÇÃO, ESTADOS, PRAZO.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 538 de 29/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
25/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 23 e 24).
24/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
24/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 19 a 20).
À SSEXP.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final.
O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8494-8497
Publicado no DSF Páginas 8502-8503
Votações nominais:
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2003.
Discussão, em turno único.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Adiada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.03, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado.
Discussão, em turno único.
07/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003.
Discussão, em turno único.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24895
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 02 a 06.12.2002.
28/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.159, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto com as Emendas Nºs. 1 e 2 -CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22963-22966
Publicado no DSF Páginas 22960
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 11 a 13, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
20/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Bello Parga (anexei às fls. 4 a 7).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
30/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5559-5561
29/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36