Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2000
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis, para tornar obrigatória a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na qualificação completa de todos os sócios das empresas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/06/2000 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 81/2000
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 30/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis, para tornar obrigatória a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na qualificação completa de todos os sócios das empresas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12036 | Aprovado o RQS nº 277/2000. A matéria vai definitivamente ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 18/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10072 | Leitura do Requerimento nº 277, de 2000, subscrito pelo Sr. Luiz Pontes, solicitando a retirada da tramitação da matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLSF. |
| 31/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5669-5670 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, NÚMERO, (CPF), QUALIFICAÇÃO, SÓCIO, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO COMERCIAL.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 277/2000.
A matéria vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12036
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06.06.2000.
Votação em turno único do Requerimento nº 277/2000.
- 18/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2000, o Requerimento nº 277, de 2000.
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2000, do Senador Luiz Pontes, de retirada de proposição.
- 17/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 277, de 2000, subscrito pelo Sr. Luiz Pontes, solicitando a retirada da tramitação da matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10072
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 67/00, de 12/05/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de retirada da matéria.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Wilson, para emitir relatório.
- 31/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aguardando a apresentação de emendas até 7/04/2000, para posterior designação de relator.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5669-5670
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02