Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2000

Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 17:38
Identificação:
Texto inicial - PLS 82/2000
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Data:
30/03/2000
Descrição/Ementa
Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
31/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5670-5672
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, MOTIVO, ERRO ESSENCIAL, CÔNJUGE, MULHER, MULHER CASADA, AUSÊNCIA, CODIGO CIVIL, ANO, 1916, SUPRESSÃO, HÍMEN, VIRGINDADE.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
31/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aguardando a apresentação de emendas até 7/04/2000, para posterior designação de relator.
30/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5670-5672
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11