Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 2000
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/07/2000
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78 de 1998, do Senado Federal que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/07/2000
- Último estado:
- 08/08/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 25/2000
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 30/03/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78 de 1998, do Senado Federal que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14211-14222 | Anunciada a matéria. Usam da palavra no encaminhamento da votação, em turno suplementar, os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Roberto Arruda, Gerson Camata e Osmar Dias (Relator). A seguir são lidos e aprovados, em globo os Requerimentos nºs 405 e 406/2000, do Sr. Ricardo Santos, solicitando destaque, para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas. Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de parecer contrário destacadas. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 745/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14049-14055 | Anunciada a matéria. O Sr. Osmar Dias relator designado na CAE, usa da palavara para proferir Parecer nº 742/2000 (de plenário), pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela aprovação da de nº 3-PLEN. Apreciação sobrestada, após consulta às Líderanças e ao Relator em Plenário. A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SGM. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13876-13882 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, José Eduardo Dutra e Osmar Dias. Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 715/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. Passa-se imediatamente apreciação da matéria, para o turno suplementar. São lidas e publicadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN a 1ª do Sr. Ricardo Santos a 2ª dos Srs. Ricardo Santos e Gerson Camata e a 3ª do Sr. José Eduardo Dutra. A Presidência defere o pedido do Relator de 24 horas para proferir parecer sobre as emendas. À SGM. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13687 | Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13553-13555 | Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13485 | Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 11/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9608 | É lido o Requerimento nº 261/2000, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares e Osmar Dias, solicitando que a matéria seja incluída em Ordem do Dia. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 31/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5676-5678 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino á CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÕES, FIXAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CRÉDITOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUTURO, RECEBIMENTO, GARANTIA, CESSÃO, DIREITOS COLETIVOS, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS, GÁS NATURAL, GÁS COMBUSTÍVEL, (GLP), RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS, ÁREA ESTRATÉGICA, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, TITULAR, AUTORIDADE, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMPROMENTIMENTO, ANTECIPAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, EXERCÍCIO FINDO, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉBITOS, PARCELAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, GOVERNADOR, PREFEITO.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 04 07 2000, PAG 00001. (REVOGADA ATRAVÉS DA RSF 000043 2001). (REVOG).
- 11/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 02/08/2000 PÁG. 015293 a 015294.
DOU-E- 04/07/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 03/07/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
- 03/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:10 hs.
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 51 a 52).
À SSEXP.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação, em turno suplementar, os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Roberto Arruda, Gerson Camata e Osmar Dias (Relator).
A seguir são lidos e aprovados, em globo os Requerimentos nºs 405 e 406/2000, do Sr. Ricardo Santos, solicitando destaque, para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de parecer contrário destacadas. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 745/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14211-14222
- 28/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Votação, em turno suplementar.
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Osmar Dias relator designado na CAE, usa da palavara para proferir Parecer nº 742/2000 (de plenário), pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela aprovação da de nº 3-PLEN.
Apreciação sobrestada, após consulta às Líderanças e ao Relator em Plenário.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 14049-14055
- 27/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2000.
Votação, em turno suplementar.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, José Eduardo Dutra e Osmar Dias.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 715/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
Passa-se imediatamente apreciação da matéria, para o turno suplementar.
São lidas e publicadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN a 1ª do Sr. Ricardo Santos a 2ª dos Srs. Ricardo Santos e Gerson Camata e a 3ª do Sr. José Eduardo Dutra.
A Presidência defere o pedido do Relator de 24 horas para proferir parecer sobre as emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13876-13882
- 23/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único..
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13553-13555
- Publicado no DSF Páginas 13687
- Publicado no DSF Páginas 13485
- 20/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 41.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 20/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Osmar Dias, nos termos da Emenda Nº 1- CAE Substitutiva que apresenta. Vota vencido o Senador Ricardo Santos e assina o parecer sem voto o Senador Antônio Carlos Valadares, autor do projeto. Anexado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 19/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Roberto Arruda, decorrido o prazo regimental, sem voto em separado.
- 30/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista ao Senador José Roberto Arruda.
- 22/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data com minuta de relatório do Senador Osmar Dias favorável ao projeto com a Emenda nº 1 de Relator. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 16/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 11/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 27, o Ofício SF/843/2000, de 11/05/2000, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação, em Plenário, do Requerimento nº 261, de 2000, referente à presente matéria, bem como solicitando seja o Projeto submetido à deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 10/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 261/2000, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares e Osmar Dias, solicitando que a matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 9608
- 10/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 10/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 02/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga, para redistribuição.
- 17/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino á CAE. - Publicado no DSF Páginas 5676-5678
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:02