Projeto de Resolução do Senado n° 25, de 2000

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/07/2000
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78 de 1998, do Senado Federal que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/07/2000
Último estado:
08/08/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 25/2000
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
30/03/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78 de 1998, do Senado Federal que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14211-14222
Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação, em turno suplementar, os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Roberto Arruda, Gerson Camata e Osmar Dias (Relator).
A seguir são lidos e aprovados, em globo os Requerimentos nºs 405 e 406/2000, do Sr. Ricardo Santos, solicitando destaque, para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de parecer contrário destacadas. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 745/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
29/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14049-14055
Anunciada a matéria.
O Sr. Osmar Dias relator designado na CAE, usa da palavara para proferir Parecer nº 742/2000 (de plenário), pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela aprovação da de nº 3-PLEN.
Apreciação sobrestada, após consulta às Líderanças e ao Relator em Plenário.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SGM.
28/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13876-13882
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, José Eduardo Dutra e Osmar Dias.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 715/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
Passa-se imediatamente apreciação da matéria, para o turno suplementar.
São lidas e publicadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN a 1ª do Sr. Ricardo Santos a 2ª dos Srs. Ricardo Santos e Gerson Camata e a 3ª do Sr. José Eduardo Dutra.
A Presidência defere o pedido do Relator de 24 horas para proferir parecer sobre as emendas.
À SGM.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13687
Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13553-13555
Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13485
Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS.
11/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9608
É lido o Requerimento nº 261/2000, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares e Osmar Dias, solicitando que a matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
31/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5676-5678
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino á CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÕES, FIXAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CRÉDITOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUTURO, RECEBIMENTO, GARANTIA, CESSÃO, DIREITOS COLETIVOS, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS, GÁS NATURAL, GÁS COMBUSTÍVEL, (GLP), RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS, ÁREA ESTRATÉGICA, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, TITULAR, AUTORIDADE, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMPROMENTIMENTO, ANTECIPAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, EXERCÍCIO FINDO, PAGAMENTO ANTECIPADO, DÉBITOS, PARCELAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, GOVERNADOR, PREFEITO.
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 04 07 2000, PAG 00001. (REVOGADA ATRAVÉS DA RSF 000043 2001). (REVOG).
11/09/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 02/08/2000 PÁG. 015293 a 015294.
DOU-E- 04/07/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 03/07/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
03/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:10 hs.
30/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 51 a 52).
À SSEXP.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação, em turno suplementar, os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, Álvaro Dias; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião, José Roberto Arruda, Gerson Camata e Osmar Dias (Relator).
A seguir são lidos e aprovados, em globo os Requerimentos nºs 405 e 406/2000, do Sr. Ricardo Santos, solicitando destaque, para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de parecer contrário destacadas. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 745/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14211-14222
28/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Votação, em turno suplementar.
28/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. Osmar Dias relator designado na CAE, usa da palavara para proferir Parecer nº 742/2000 (de plenário), pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN e pela aprovação da de nº 3-PLEN.
Apreciação sobrestada, após consulta às Líderanças e ao Relator em Plenário.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 14049-14055
27/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2000.
Votação, em turno suplementar.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares, Ricardo Santos, José Eduardo Dutra e Osmar Dias.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 715/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
Passa-se imediatamente apreciação da matéria, para o turno suplementar.
São lidas e publicadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN a 1ª do Sr. Ricardo Santos a 2ª dos Srs. Ricardo Santos e Gerson Camata e a 3ª do Sr. José Eduardo Dutra.
A Presidência defere o pedido do Relator de 24 horas para proferir parecer sobre as emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13876-13882
23/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único..
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 669, de 2000 - CAE (Relator Senador Osmar Dias), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 364, de 2000, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 13553-13555
Publicado no DSF Páginas 13687
Publicado no DSF Páginas 13485
20/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 41.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
20/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Osmar Dias, nos termos da Emenda Nº 1- CAE Substitutiva que apresenta. Vota vencido o Senador Ricardo Santos e assina o parecer sem voto o Senador Antônio Carlos Valadares, autor do projeto. Anexado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
19/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Roberto Arruda, decorrido o prazo regimental, sem voto em separado.
30/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida vista ao Senador José Roberto Arruda.
22/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data com minuta de relatório do Senador Osmar Dias favorável ao projeto com a Emenda nº 1 de Relator. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
16/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
11/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 27, o Ofício SF/843/2000, de 11/05/2000, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação, em Plenário, do Requerimento nº 261, de 2000, referente à presente matéria, bem como solicitando seja o Projeto submetido à deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
10/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 261/2000, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares e Osmar Dias, solicitando que a matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 9608
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
10/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
02/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga, para redistribuição.
17/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do presidente da Comissão.
30/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino á CAE.
Publicado no DSF Páginas 5676-5678
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:02