Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2000

Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9745, de 15 de dezembro de 1998, para instituir, nas regiões afetadas pela seca, o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 84/2000
Autor:
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Data:
04/04/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9745, de 15 de dezembro de 1998, para instituir, nas regiões afetadas pela seca, o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2001
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10004-10005
Aprovado o Requerimento 214/2000.
A matéria vai ao exame da CAS e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
26/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7964
É lido o Requerimento nº 214/00, de autoria do Senador Luiz Pontes, solicitando que a matéria seja examinada pela CAS, além da comissão constante do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
05/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6395-6396
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 08/08/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 27/06/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 22/06/2005 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 09/05/2001 - Parecer Oferecido)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, REGIÃO NORDESTE, POLÍGONO DAS SECAS, PROGRAMA ESPECIAL, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, AÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, BENEFÍCIOS, FAMÍLIA, FREQUÊNCIA ESCOLAR, IDADE, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE VACINA, PROGRAMA EMERGENCIAL, EQUAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
25/10/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do projeto, conforme o inciso I do artigo 334 do Regimento Interno do Senado Federal, em decorrência da perda de oportunidade da matéria, tendo em vista o que disciplina a Lei nº 10.836 de 2004.
20/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator da matéria.
21/09/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 21/09/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Ney Suassuna, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01- CAS (Substitutivo) com a Subemenda nº 01 apresentada.
Assina sem voto o Senador Jefferson Péres, por estar completa a Bancada do PDT.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para dar continuidade à tramitação da Matéria.
22/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01- CAS (Substitutivo) com a Subemenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ney Suassuna relator da matéria.
01/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais (já ouvida); de Assuntos Econômicos. e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última decisão terminativa.
À CAE.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
27/01/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) e com as Subemendas nº 01 e nº 02, que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
27/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Ney Suassuna, para reexame da matéria.
27/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 01 - CAS (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 01 e 02, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator , Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da Subemenda nº 01 que apresenta. Cópia nexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
16/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Ney Suassuna para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda n. 1 - CAS com a Sub-Emenda n.1 - CAE. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
30/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Souto para relatar por ordem do presidente da Comissão.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inical.
10/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 09.05.01, aprovou parcer favorável, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). (fls. 13 a 18)
14/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelos Senadores Julio Eduardo e Djalma Bessa, sem manifestação escrita.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, foi concedida vista coletiva aos Senadores Júlio Eduardo e Djalma Bessa, pelo prazo de cinco dias.
07/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Luiz Pontes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
17/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento 214/2000.
A matéria vai ao exame da CAS e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10004-10005
05/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 214, de 2000, de audiência da CAS.
25/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 214, de 2000.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 214/00, de autoria do Senador Luiz Pontes, solicitando que a matéria seja examinada pela CAS, além da comissão constante do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 7964
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (leitura de requerimento de audiência à CAS).
04/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6395-6396
04/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:47