Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2000

Autoria: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 90/2000
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
11/04/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6900-6903
Leitura.
Às CCJ e CAE, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 14/08/2002 - Redistribuição)
  • Senador Freitas Neto (encerrado em 05/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Pastore (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, EMPRÉSTIMO, CARÁTER PESSOAL, COMÉRCIO, CREDIÁRIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, INOBSERVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, DELITO, AGIOTAGEM, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Freitas Neto.
Matéria aguardando redistribuição.
04/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Freitas Neto, para emitir relatório.
14/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Álvaro Dias, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 25 a 28.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Álvaro Dias, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
11/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAE, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6900-6903
11/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 ( vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21