Medida Provisória n° 1995-77, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1995-77/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2000
- Descrição/Ementa
- Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11105-11146 | Anexadas fls. 181 a 101, referentes à Mensagem nº 338/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1995-77/2000
- Origem externa:
- MSG 485/2000
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- MPV 2036-85/2000
- MPV 2036-86/2000
- MPV 1995-76/2000
- MPV 1995-78/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000480. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001995-76. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 77. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.995-78, de 11.5.2000, publicada no DOU de 12.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 202 a 205, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o volume I, folhas de 01 a 201 e iniciado o volume II, folhas 202 a 205.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protoloco Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 181 a 101, referentes à Mensagem nº 338/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11105-11146
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 015 constantes da Medida Provisória nº 1995-76, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.995-76 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:45