Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2000
- Autoria
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 99/2000
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Data:
- 13/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 12/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9778 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 208/2000. A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 160/2000. À CCJ, e posteriormente à CAE. |
| 20/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7724 | 10:00 - É lido o Requerimento nº 208/200, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 160/1998, por versarem sobre o mesmo assunto. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
| 14/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7240-7242 | 10:00 - Leitura. Às CCJ e CAE onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino á CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 11/10/2000 - Redistribuição)
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 01/04/2005 - Redistribuição)
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEIS, ZONA FRANCA, (AM), PROCESSO, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), SOLICITAÇÃO, EMPRESA, INTERESSE, HABILITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECRETO LEI FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, INSTRUÇÃO, PARECER, COMPETÊNCIA, ORGÃOS, (MICT), (MCT), GOVERNO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DISCUSSÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, REGISTRO.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
À SSCLSF.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS n° 99, de 2000, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 160, de 1998, e das Emendas nº-s 1 e 2 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 160, de 1998).
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório sobre os Projeto e as Emendas n°s 1-PLEN e 2-PLEN oferecidas ao PLS n° 160/98 (fls n° 33/35).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998).
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
- 07/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório sobre os Projetos e as Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN oferecidas ao PLS nº 160/98 (fls nº 33/35).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senhor Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 22/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela rejeição do PLS nº 160, de 1998 e pela aprovação do PLS nº 99, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998).
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n°160, de1998)
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para pauta na Comissão,com voto do Relator, Senador Amir Lando, pelo parecer favorável ao Projeto, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade, nos termos do art. 133, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramita em conjunto com o PLS n°160,, de1998)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I I do art. 332 do Regimento Interno, coma redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item V das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 29/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação dos PLSs 160/98 e 99/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 208/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 160/2000.
À CCJ, e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 9778
- 11/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 208, de 2000, sobrestada em virtude do término do prazo da sessão.
À SSCLS.
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 208, de 2000.
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 10.5.2000.
- 19/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 208/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 160, de 1998.
- 19/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 208/200, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 160/1998, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 7724
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem nº 50/00.
- 14/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 13/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Às CCJ e CAE onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino á CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7240-7242
- 13/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:46