Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2000

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 99/2000
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
13/04/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (dispõe sobre os incentivos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9778
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 208/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 160/2000.
À CCJ, e posteriormente à CAE.
20/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7724
10:00 - É lido o Requerimento nº 208/200, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 160/1998, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
14/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7240-7242
10:00 - Leitura.
Às CCJ e CAE onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino á CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 11/10/2000 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 01/04/2005 - Redistribuição)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEIS, ZONA FRANCA, (AM), PROCESSO, CONSELHO, ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), SOLICITAÇÃO, EMPRESA, INTERESSE, HABILITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECRETO LEI FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, INSTRUÇÃO, PARECER, COMPETÊNCIA, ORGÃOS, (MICT), (MCT), GOVERNO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DISCUSSÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, REGISTRO.
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
À SSCLSF.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS n° 99, de 2000, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 160, de 1998, e das Emendas nº-s 1 e 2 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 160, de 1998).
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório sobre os Projeto e as Emendas n°s 1-PLEN e 2-PLEN oferecidas ao PLS n° 160/98 (fls n° 33/35).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998).
01/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório sobre os Projetos e as Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN oferecidas ao PLS nº 160/98 (fls nº 33/35).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senhor Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela rejeição do PLS nº 160, de 1998 e pela aprovação do PLS nº 99, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 160, de 1998).
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n°160, de1998)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para pauta na Comissão,com voto do Relator, Senador Amir Lando, pelo parecer favorável ao Projeto, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade, nos termos do art. 133, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramita em conjunto com o PLS n°160,, de1998)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I I do art. 332 do Regimento Interno, coma redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item V das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação dos PLSs 160/98 e 99/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 208/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunta com o PLS nº 160/2000.
À CCJ, e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 9778
11/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
10/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 208, de 2000, sobrestada em virtude do término do prazo da sessão.
À SSCLS.
08/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 208, de 2000.
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 10.5.2000.
19/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 208/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 160, de 1998.
19/04/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 208/200, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 160/1998, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 7724
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem nº 50/00.
14/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas e posterior distribuição.
13/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Às CCJ e CAE onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino á CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7240-7242
13/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:46