Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2000

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7123/2002

Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos

Ementa: Dispõe sobre requerimento de informações relativo a procedimento instalado pelo Ministério Público sobre conclusões de comissão parlamentar de inquérito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 100/2000
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
13/04/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre requerimento de informações relativo a procedimento instalado pelo Ministério Público sobre conclusões de comissão parlamentar de inquérito.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15035
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13123
Leitura do Parecer nº 659-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Fogaça) favorável com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
É lido o Ofício nº CCJ/063/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13116-13119
Leitura do Parecer nº 659-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Fogaça) favorável com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
É lido o Ofício nº CCJ/063/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7242-7244
10:00 -Leitura
À Comissão de Const, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 05/06/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, (CPI), CORRELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CONCLUSÃO, COMISSÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, NÚMERO, DIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, IMPUTAÇÃO, PENA, PREVARICAÇÃO.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 911 de 07/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 24).
07/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
07/08/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
06/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final
06/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA para encaminhar à SSCLSF, para revisão do texto final.
05/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
05/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 15035
02/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.06 a 02.08.2002.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 659-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Fogaça) favorável com a Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
É lido o Ofício nº CCJ/063/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação em turno suplementar do substitutivo em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13116-13119
Publicado no DSF Páginas 13123
07/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei a fl. 16, legislação citada, no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 13 e 14 ) e o Ofício nº 063/02-Presidência/CCJ (fl. 15).
À SSCLSF.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Fogaça.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Lúcio Alcântara, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 12) cópia do Ofício nº 055/02-Presidência/CCJ, comunicando ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao Projeto.
22/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
14/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas e posterior distribuição.
13/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 -Leitura
À Comissão de Const, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7242-7244
13/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05