Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Milton Temer (PT/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 420/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.173 de 09/01/2001
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.173 de 09/01/2001
- Último estado:
- 10/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 26 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 83, de 2001 (nº 10/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.173, de09/01/2001. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos) |
15/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25229-25230 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, fica prejudicado o PLS 450/99, com o qual tramita em conjunto. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1278/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), ofecerendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24794-24795 | Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int. À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24770-24774 | Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int. À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
26/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10875 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 255/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 450/99. À CCJ para exame. |
10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9482 | É lido o Requerimento nº 255/2000, do Sr. Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 450 , de 1999, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
18/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7403-7404 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- GARANTIA DE PRIORIDADE, PARTES PROCESSUAIS, PESSOA FÍSICA, IDOSO, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, (DIN), CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, AUDIÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010173 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 10 01 2001, PAG 00001.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 70/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 HS.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 83, de 2001 (nº 10/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.173, de09/01/2001.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos) - Publicado no DSF Páginas 26
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 10/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010173 DE 2001.
DOU - 10/01/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2001.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1745/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 416/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 26 a 28.
Ofício nº 1746/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 29.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 18.12.2000, às 18h20min.
- 18/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redaçao final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, fica prejudicado o PLS 450/99, com o qual tramita em conjunto.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1278/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), ofecerendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25229-25230
- 13/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 629/2000. (tramitando em conjunto com o PLS nº 450/99).
Discussão em turno único.
- 12/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24770-24774
- Publicado no DSF Páginas 24794-24795
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fls. 18/19.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma (anexo às fls. 9 a 17) favorável à aprovação com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 450 de 1999.
À SSCLSF.
- 03/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, pela aprovação, com emenda nº 01 R que apresenta do PLC 10/00 e pela prejudicialidade do PLS 450/99.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 255/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 450/99.
À CCJ para exame. - Publicado no DSF Páginas 10875
- 22/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2000, o RQS nº 255/2000.
Votação, em turno único.
- 10/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.5.2000, o RQS nº 255/2000.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 255/2000, de tramitação conjunta.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 255/2000, do Sr. Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 450 , de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 9482
- 05/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7403-7404
- 17/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 14/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58