Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2000

Iniciativa
Deputado Federal Milton Temer (PT/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 420/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.173 de 09/01/2001
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.173 de 09/01/2001
Último estado:
10/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 10/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2000
Descrição/Ementa
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/01/2001 Publicado no DSF Páginas 26
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 83, de 2001 (nº 10/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.173, de09/01/2001.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos)
15/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25229-25230
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, fica prejudicado o PLS 450/99, com o qual tramita em conjunto.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1278/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), ofecerendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24794-24795
Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24770-24774
Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10875
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 255/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 450/99.
À CCJ para exame.
10/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9482
É lido o Requerimento nº 255/2000, do Sr. Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 450 , de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
18/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7403-7404
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
GARANTIA DE PRIORIDADE, PARTES PROCESSUAIS, PESSOA FÍSICA, IDOSO, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, (DIN), CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, AUDIÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010173 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 10 01 2001, PAG 00001.
01/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 70/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:20 HS.
30/01/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 83, de 2001 (nº 10/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.173, de09/01/2001.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha exemplar original dos autógrafos)
Publicado no DSF Páginas 26
18/01/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
10/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010173 DE 2001.
DOU - 10/01/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2001.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1745/2000(SF), de 19.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 416/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 26 a 28.
Ofício nº 1746/2000(SF), de 19.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 29.
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 18.12.2000, às 18h20min.
18/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redaçao final.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, fica prejudicado o PLS 450/99, com o qual tramita em conjunto.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1278/00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), ofecerendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25229-25230
13/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 629/2000. (tramitando em conjunto com o PLS nº 450/99).
Discussão em turno único.
12/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nºs 1226/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com Emenda nº1 (de redação)-CCJ e pela prejudicialidade do PLS nº 45/99, com o qual tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 629/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24770-24774
Publicado no DSF Páginas 24794-24795
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fls. 18/19.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma (anexo às fls. 9 a 17) favorável à aprovação com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 450 de 1999.
À SSCLSF.
03/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, pela aprovação, com emenda nº 01 R que apresenta do PLC 10/00 e pela prejudicialidade do PLS 450/99.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 255/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 450/99.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 10875
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2000, o RQS nº 255/2000.
Votação, em turno único.
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.5.2000, o RQS nº 255/2000.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 255/2000, de tramitação conjunta.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 255/2000, do Sr. Roberto Saturnino, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 450 , de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 9482
05/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
matéria aguardando distribuição.
17/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7403-7404
17/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
14/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58