Ofício "S" n° 21, de 2000
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 604, que declarou a inconstitucionalidade das seguintes expressões, constantes dos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei Estadual: "mensal", "em cada ano" e "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem". Esclarece, ainda, que recebeu, também, os Ofícios nºs 46 a 51, de 2000, do referido Tribunal, encaminhando as Ações Originárias nºs 610, 521, 531, 602, 608 e 623, respectivamente, todos referentes ao mesmo assunto, que passam a integrar o processado do Ofício nº S/21, de 2000, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/07/2008 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 21/2000
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 18/04/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 604, que declarou a inconstitucionalidade das seguintes expressões, constantes dos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei Estadual: "mensal", "em cada ano" e "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem". Esclarece, ainda, que recebeu, também, os Ofícios nºs 46 a 51, de 2000, do referido Tribunal, encaminhando as Ações Originárias nºs 610, 521, 531, 602, 608 e 623, respectivamente, todos referentes ao mesmo assunto, que passam a integrar o processado do Ofício nº S/21, de 2000, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 21, de 2000, e ao Ofício "S" nº 6 de 2002, que tramitam em conjunto, relatado pelo Senador Jefferson... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27612 | (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.) Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução; nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria; nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008. Ao PLEG com destino à Secretaria de Ata. |
| 16/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27591-27604 | (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.) Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução; nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria; nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008. Ao PLEG com destino à Secretaria de Ata. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19820 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 568, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7725 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Esclarece, ainda, que recebeu, também, os Ofícios nºs 46 a 51/2000, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as Ações Originárias nºs 610, 521, 531, 602, 608 e 623, respectivamente, todos referentes ao mesmo assunto, que passam a integrar o processado. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 44/2000
- Data de Leitura:
- 18/04/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI.
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres
nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução;
nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria;
nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Ata. - Publicado no DSF Páginas 27612
- Publicado no DSF Páginas 27591-27604
- 24/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 173/174, legislação citada nos Pareceres da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres.
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 21, de 2000, e ao Ofício "S" nº 6 de 2002, que tramitam em conjunto, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Anexei o Ofício n° 007/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 171). - Parecer
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o OFS nº 6, de 2002 e o OFS nº 21, de 2000).
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o OFS nº 6, de 2002).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 6, de 2002).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 6, de 2002).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19820
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 568/2006, de tramitação conjunta.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 568, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres para atender solicitação constante do Of. SF nº 775/2006, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência do Senado Federal, Senador Tião Viana, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.068/2005 (fls. 155 e 156).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 155 e 156, o original do Of. SF nº 1.068/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres em substituição ao Senador Jefferson Péres.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres que conclui pela formulação de Projeto de Resolução que "Suspende a execução do vocábulo "mensal" no art. 1º, das expressões "em cada ano" e "mensal" no art. 2º, e da expressão "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção de vantagem" no art. 3º, todos da Lei nº 8.874, de 18/07/89, do Estado do Rio Grande do Sul.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatarório.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Esclarece, ainda, que recebeu, também, os Ofícios nºs 46 a 51/2000, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as Ações Originárias nºs 610, 521, 531, 602, 608 e 623, respectivamente, todos referentes ao mesmo assunto, que passam a integrar o processado.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7725
- 19/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 18/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 144 (cento e quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:57