Ofício "S" n° 23, de 2000

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.870, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 517, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da referida Lei Estadual, Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53 de 2000, do referido Tribunal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processo do Ofício nº S/23, de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
20/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-12 às 20:15

Identificação:
OFS 23/2000
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
18/04/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.870, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 517, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da referida Lei Estadual, Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53 de 2000, do referido Tribunal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processo do Ofício nº S/23, de 2000.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40404-40421
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40397-43098
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19821
Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nºs 23, de 2000; S/4, de 2001; e S/16, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justila e Cidadania, em decisão terminativa..
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16627
Leitura do Requerimento nº 571, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitaçao em conjunto dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000; 4, de 2001; e 16, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
20/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7725
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53/2000, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processado do Ofício nº S/23/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 52/2000
Data de Leitura:
18/04/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE (STF), CÓPIA, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, NOVA BASSANO, ESTADO, (RS), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI.
20/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40397-43098
Publicado no DSF Páginas 40404-40421
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000, nº 4, de 2001, e nº 16, de 2003, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Ofício n° 97/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 66).
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23, de 2000, 4, de 2001 e 16, de 2003).
25/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram solicitados avulsos do OF"S" nº 16, de 2003, com o qual tramita a presente matéria.
À CCJ.
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para publicação de avulsos do OFS 16/2003, com o qual a matéria tramita em conjunto, e posterior devolução à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pelo arquivamento dos Ofícios "S" nº 23, de 2000, nº 4, de 2001, e nº 16, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com os OFS "S" nºs 4, de 2001 e 16, de 2003).
09/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS "S" nºs 4, de 2001 e 16, de 2003).
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nºs 23, de 2000; S/4, de 2001; e S/16, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justila e Cidadania, em decisão terminativa..
Publicado no DSF Páginas 19821
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 571/2006, de tramitação conjunta.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 571, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitaçao em conjunto dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000; 4, de 2001; e 16, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16627
12/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Tasso Jereissati, para atender solicitação constante do Ofício nº SF/663/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (anexei às fls.56 e 57).
À SSCLSF.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.069/2005 (fls. 53 a 55).
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 53 a 55, o original do Of. SF nº 1.069/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Álvaro Dias em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
14/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
31/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela suspensão da execução das alterações previstas para os artigos 1° e 2 ° da Lei 8.870/89.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatarório.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53/2000, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processado do Ofício nº S/23/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7725
19/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura
18/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numerads e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59