Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2000

Ver também: VET 44/2000

Autoria: Deputado Federal Philemon Rodrigues (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2445/2000

Norma Gerada: Lei nº 10.170 de 29/12/2000

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.170 de 29/12/2000
Último estado:
02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2000

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25310
Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, de 12 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins.
20/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20784-20785
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
12/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20335
10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SGM.
12/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20316
10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SGM.
27/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18970
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
16/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18725-18734
Leitura dos Pareceres nºs 908/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon favorável e 909/2000-CAS, Relator Senador José Roberto Arruda favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substittutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
25/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7823-7825
Leitura.
À CAS,
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Roberto Arruda (encerrado em 16/05/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Roberto Arruda (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 15/08/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO, MINISTRO, CONFISSÃO, RELIGIÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PASTOR, SACERDOTE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010170 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02114 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002. (EDIÇÃO EXTRA).
Matérias relacionadas:
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 44/2000.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
02/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010170 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02114 de 2000).
DOU - E 30/12/2000 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA)..
Sancionada em 29/12/2000.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:10 hs.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, de 12 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 25310
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1506/2000(SF), de 24.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, aprovou em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2000. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 41 a 43.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
23/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 39 e 40).
À SSEXP.
20/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
20/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20784-20785
16/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/10/2000.
Discussão, em turno suplementar.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20335
Publicado no DSF Páginas 20316
09/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.10.2000.
Discussão, em turno único.
26/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18970
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
15/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.09.2000.
15/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 908/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon favorável e 909/2000-CAS, Relator Senador José Roberto Arruda favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substittutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18725-18734
15/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls. 30, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexei, fls. 30, conforme legislação citada.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). (fls 25 a 29)
04/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador José Roberto Arruda, com minuta de Parecer favorável, na forma do Substitutivo que apresenta.
15/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador José Roberto Arruda para relatar a presente matéria.
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, nos termos do despacho da Presidência.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o Relatório por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon ,com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
10/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À CCJ, para as devidas providências.
10/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Requerimento n° 13/2000 - CAS de autoria da Senadora Heloisa Helena, que solicita audiência preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
03/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador José Roberto Arruda, com minuta de parecer favorável ao Projeto.(fls.15 a 17)
25/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador José Roberto Arruda, para relatar a presente matéria.
24/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS,
Publicado no DSF Páginas 7823-7825
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
24/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20