Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível aquele cuja prestação de contas relativa a campanha eleitoral tenha sido rejeitada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/10/2001 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 113/2000
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
24/04/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível aquele cuja prestação de contas relativa a campanha eleitoral tenha sido rejeitada.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25981-25982
18:36 - Discussão encerrada, sem debates.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 618/2001, do Sr. Moreira Mendes solicitando o adiamento da votação da matéria, tendo usado da palavra o Sr. Romero Jucá.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 619/2001, do mesmo autor do anterior, solicitando a retirada do projeto, em caráter definitivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
28/09/2001 Publicado no DSF Páginas 23100-23101
Leitura do Parecer nº 1056/2001-CCJ, (Relator Senador Alvaro Dias), favorável.
À SSCLS.
03/04/2001 Retificado no DSF Páginas 4905
Anunciada a matéria, são lidos o Requerimento nº 114/2001, de autoria do Sr Renan Calheiros, que solicita o adiamento da discussão do projeto para a sessão do dia 27 do corrente mês, e o Requerimento nº 115/2001, de autoria do Sr. Edison Lobão, que solicita o adiamento da discussão do projeto, a fim de que seja reexaminado pela CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 115/2001, fica prejudicado o Requerimento nº 114/2001, contra o voto contrário do PT e dos Srs. Maguito Vilela e Paulo Hartung.
À CCJ.
22/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3717-3718
Anunciada a matéria, são lidos o Requerimento nº 114/2001, de autoria do Sr Renan Calheiros, que solicita o adiamento da discussão do projeto para a sessão do dia 27 do corrente mês, e o Requerimento nº 115/2001, de autoria do Sr. Edison Lobão, que solicita o adiamento da discussão do projeto, a fim de que seja reexaminado pela CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 115/2001, fica prejudicado o Requerimento nº 114/2001, contra o voto contrário do PT e dos Srs. Maguito Vilela e Paulo Hartung.
À CCJ.
16/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3115-3116
Anunciada a matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 90/2001, do Sr. Moreira Mendes, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o próximo dia 21.3.2001.
A seguir é lido o Requerimento nº 91/2001, do Sr. Renan Calheiros, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 26.4.2001.
Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 92/2001, do Sr. Renan Calheiros, solicitando a retirada do Requerimento nº 91/2001, lido anteriormente.
A matéria retornará a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21 de março próximo.
À SGM.
07/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2409
Apreciação sobrestada em virtude do levantamento da sessão devido ao falecimento do ex-Senador e atual governador de São Paulo, Mário Covas.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22427
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A Matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21784-21786
Leitura do Parecer nº 1045/2000-CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
25/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7871-7873
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
AO PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, HIPOTESE, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, LEGISLATIVO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, RESSALVA, APRECIAÇÃO, JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO. EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, REMESSA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA ELEITORAL, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
18:36 - Discussão encerrada, sem debates.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 618/2001, do Sr. Moreira Mendes solicitando o adiamento da votação da matéria, tendo usado da palavra o Sr. Romero Jucá.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 619/2001, do mesmo autor do anterior, solicitando a retirada do projeto, em caráter definitivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25981-25982
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/10/2001.
Discussão, em turno único.
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Republicado os avulsos do Requerimento nº 115, de 2001, para constar a justificativa do mesmo.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do PLS 113/2000-Complementar.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1056/2001-CCJ, (Relator Senador Alvaro Dias), favorável.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 23100-23101
26/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão (SSCLSF) nesta data (25.9.2001).
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Álvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria.
Vota vencido o Senador Bello Parga.
À SSCLSF.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Romero Jucá.
31/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao Gab. Senador Álvaro Dias, para reexame, em virtude do Requerimento nº 115/2001.
02/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificação publicada no DSF, de 3.4.2001, referente ao autor do Requerimento nº 115, de 2001, que foi publicado no DSF de 22 de março de 2001, página 03717, 2ª coluna.
Onde se lê: Senador Edison Lobão; Leia-se : Senador Eduardo Siqueira Campos.
À CCJ.
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 25, de 28/03/2001, com a finalidade de conferência de publicação.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Álvaro Dias, para reexame, em virtude do Requerimento 115/2001.
21/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos o Requerimento nº 114/2001, de autoria do Sr Renan Calheiros, que solicita o adiamento da discussão do projeto para a sessão do dia 27 do corrente mês, e o Requerimento nº 115/2001, de autoria do Sr. Edison Lobão, que solicita o adiamento da discussão do projeto, a fim de que seja reexaminado pela CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 115/2001, fica prejudicado o Requerimento nº 114/2001, contra o voto contrário do PT e dos Srs. Maguito Vilela e Paulo Hartung.
À CCJ.
Retificado no DSF Páginas 4905
Publicado no DSF Páginas 3717-3718
15/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2001.
Discussão, em turno único.
15/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 90/2001, do Sr. Moreira Mendes, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o próximo dia 21.3.2001.
A seguir é lido o Requerimento nº 91/2001, do Sr. Renan Calheiros, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 26.4.2001.
Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 92/2001, do Sr. Renan Calheiros, solicitando a retirada do Requerimento nº 91/2001, lido anteriormente.
A matéria retornará a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21 de março próximo.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3115-3116
13/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2001.
Discussão, em turno único.
09/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada para o dia 15.03.2001, em virtude da presença do Ministro de Estado da Agricultura do Abastecimento no Plenário do Senado no dia 14.03.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2001.
Discussão, em turno único.
06/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do levantamento da sessão devido ao falecimento do ex-Senador e atual governador de São Paulo, Mário Covas.
Publicado no DSF Páginas 2409
05/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06.03.2001.
Discussão em turno único.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença do Ministro de Estado das Relações Exterioes no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
20/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A Matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22427
13/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
06/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.11.2000.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1045/2000-CCJ, Relator Senador Álvaro Dias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 21784-21786
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 10.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Álvaro Dias pela aprovação da matéria em seu inteiro teor, passando assim a constituir-se o parecer da CCJ.
À SSCLSF.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias para relatar.
24/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
AO PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7871-7873
24/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21