Projeto de Lei do Senado n° 111, de 2000
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/04/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 111/2000
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 24/04/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8604 | A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7142 | Leitura do Parecer nº 202/2003 - CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria, restando prejudicada a emenda a ela oferecida, na forma do art. 301 do Regimento Interno. É lido o Ofício nº 05/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7123-7127 | Leitura do Parecer nº 202/2003 - CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria, restando prejudicada a emenda a ela oferecida, na forma do art. 301 do Regimento Interno. É lido o Ofício nº 05/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20930 | É lido e aprovado o Requerimento nº 494/2001, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando o desapensamento da matéria com o PLS 32/2001. À CCJ |
| 02/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15165 | Aprovado o Requerimento nº 328/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 32/01. À CCJ e, posteriomente, à CAE, em decisão terminativa. |
| 21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13600 | É lido o Requerimento nº 328/2001, do Sr. Álvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com PLS nº 32/2001. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 25/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7869-7870 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 05/05/2000 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 09/08/2001 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EFETIVAÇÃO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRÊSA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SETOR, ATIVIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO.
- 26/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8604
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 14.04.2003 a 23.04.2003.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 202/2003 - CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria, restando prejudicada a emenda a ela oferecida, na forma do art. 301 do Regimento Interno.
É lido o Ofício nº 05/2003, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7142
- Publicado no DSF Páginas 7123-7127
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 24 e 25.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 28/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Jefferson Péres, restando prejudicada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Heloísa Helena.
Anexei, às fls. 23, o Ofício nº 05/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto, do Relator Senador Jefferson Péres, pela rejeição do Projeto, restando prejudicada a Emenda nº 1.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 14/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado, às fls. 17, o Ofício nº 149/01, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, em resposta ao Ofício SF/1.498/2001, comunicando que determinará a inclusão do PLS nº 111/2000 na Pauta da Comissão, tão logo o Relator faça chegar sua manifestação.
Ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ para providências.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, o Requerimento do Senador Álvaro Dias requerendo a inclusão do PLS nº 111, de 2000, em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno.
Juntei, às fls. 16, o Ofício SF nº 1.498, de 14.11.2001, do Presidente do Senado Federal à CCJ solicitando a apreciação de Parecer sobre a matéria.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres, para leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia, conforme Solicitação nº 130/2001 da Secretaria-Geral da Mesa (SF).
À SSCLSF.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 494/2001, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando o desapensamento da matéria com o PLS 32/2001.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 20930
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 04.09.2001.
- 04/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Jefferson Péres, para atender solicitação nº 102, de 03.09.2001 com finalidade de leitura de Requerimento de desapensamento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 32, de 2001).
À SSCLSF.
- 09/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jéfferson Péres , para emitir relatório.
Tramitando em Conjunto com o PLS 32, de 2001.
- 01/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 328/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 32/01.
À CCJ e, posteriomente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15165
- 02/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/08/2001, o Requerimento nº 328/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 25/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 1º.8.2001. ( 9 d )
- 20/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 328, de 2001, do Senador Álvaro Dias, de tramitação conjunta com o PLS nº 32, de 2001.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 328/2001, do Sr. Álvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com PLS nº 32/2001.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 13600
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário (ATA-PLEN).
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem nº 63 de 30/05/2001.
À SSCLSF.
- 24/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria retorna ao Gabinte do senador Jefferson Péres, para emtir relatório.
- 24/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em virtude de o Senador Jefferson Peres ter desistido de apresentar o requerimento de tramitaçao conjunta.
- 17/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 17/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para atender leitura de requerimento para tramitação conjunta.
- 19/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 11, Emenda nº 1, de autoria da Senadora Heloísa Helena.
Retorna ao Senador Jéfferson Péres para relatar.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jeffferson Péres, para emitir relatório.
- 05/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Lúcio Alcântara para redistribuição.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 25/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7869-7870
- 24/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11