Projeto de Resolução do Senado n° 37, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 16/06/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos celebrada em 28 de junho de 1995, no valor total de US$ 6,282,496.11 (seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis dólares norte-americanos e onze centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 16/06/2000
- Último estado:
- 23/06/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 37/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/04/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos celebrada em 28 de junho de 1995, no valor total de US$ 6,282,496.11 (seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis dólares norte-americanos e onze centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13102-13104 | Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 636/2000 (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovado, nos termos do Requerimento nº 339/2000, de autoria do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação do Parecer, para a imediata discussão e votação da redação final. À promulgação. À SGM, com destino a SSEXP. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9483 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8196-8199 | APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 374/2000-CAE. ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, PERANTE A MESA. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONTRATAÇÃO, REESCALONAMENTO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO, REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, (FINEX), (PROEX).
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 19 06 2000, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| MSF 84/2000 |
- 17/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1015/2000(SF), de 19.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 202/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 45/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 35 a 36.
Ao Protocolo Legisltivo com destino ao Arquivo.
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 17/06/2000 PÁG. 013163.
DOU-E- 19/06/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 16/06/2000.
- 16/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h15min.
- 16/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 31 a 32).
À SSEXP.
- 15/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:06 hs.
- 15/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 28 a 29).
À SSEXP.
- 14/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 636/2000 (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 339/2000, de autoria do Sr. Eduardo Suplicy, de dispensa de publicação do Parecer, para a imediata discussão e votação da redação final.
À promulgação.
À SGM, com destino a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13102-13104
- 06/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2000.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.06.2000.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 9483
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 28/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 02 a 08.05.2000.
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER Nº 374/2000-CAE.
ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, PERANTE A MESA.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 8196-8199
- 27/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo foi transformado no PRS 00037 2000, originário da MSF nº 00084 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13