Projeto de Resolução do Senado n° 35, de 2000
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 02/05/2000
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Retifica a Resolução nº 69, e 1998, que autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), para alterar o valor total da operação para R$ 1.236.236.396,55 (hum bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), resultante do acréscimo da parcela de R$ 332.576.337,34 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) ao valor refinanciado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 02/05/2000
- Último estado:
- 10/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 35/2000
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/04/2000
- Descrição/Ementa
- Retifica a Resolução nº 69, e 1998, que autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), para alterar o valor total da operação para R$ 1.236.236.396,55 (hum bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), resultante do acréscimo da parcela de R$ 332.576.337,34 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) ao valor refinanciado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8734-8745 | Anunciada a matéria, é lida a Emenda 1-Plen, subscrita pela Sra. Heloísa Helena. A seguir, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino parecer de Plenário, em substituição à CAE (Parecer nº 390/00), favorável à Emenda 1-Plen. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Ramez Tebet e Antero Paes de Barrros, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Lúdio Coelho, Juvêncio da Fonseca e Ernandes Amorim. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, após usarem da palavra no encaminhamento da votação, os Srs. Roberto Freire, José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Roberto Saturnino, Lúdio Coelho, Carlos Bezerra, José Roberto Arruda, Antonio Carlos Valadares e Maguito Vilela, com os votos contrários do Sr. Roberto Freire, da Sra. Heloísa Helena, dos Srs. Lauro Campos, Renan Calheiros, Paulo Hartung e Roberto Requião. Aprovada a Emenda 1-Plen. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 391/2000-CDIR (Relator Senador Casildo Maldaner), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SSEXP. À SGM com destino à SSEXP. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8106 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 363, de 2000-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8093 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 363, de 2000-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8057-8061 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 363, de 2000-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/2000
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, SENADO, RESOLUÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MTS), CONTRATO, CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTÊNCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- (SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1998). PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000025 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 03 05 2000, PAG 00001 E DSF 03 05 2000, PAG 8674. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 04 05 2000, PAG 00001). (RESOLUÇÃO PROMULGADA PELO SEN GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).
| Matéria |
|---|
| OFS 65/1998 |
- 20/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo PRS 75/98
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, acompanha 1 volume.
- 10/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 676 de 3/5/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 112 ao Presidente da República participando a promulgação da Resolução
25/2000 " que retifica a Resolução 69/98".
Ofício SF 677 de 3/5/2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil enviando autógrafo promulgado.
Ofício SF 678 de 3/5/2000 ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul enviando autógrafo pro-
mulgado.
Enviar ao arquivo.
- 10/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000025, DE 2000 (retifica a Resolução do Senado Federal 000069, de 1998, referente ao PRS 000075, de 1998).
Retificação no DOU-04/05/2000, pag. 00001.
DSF-03/05/2000, pag. 08674.
Promulgada em 02/05/2000
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:46 horas.
- 04/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 02/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lida a Emenda 1-Plen, subscrita pela Sra. Heloísa Helena.
A seguir, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino parecer de Plenário, em substituição à CAE (Parecer nº 390/00), favorável à Emenda 1-Plen.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Ramez Tebet e Antero Paes de Barrros, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Lúdio Coelho, Juvêncio da Fonseca e Ernandes Amorim.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, após usarem da palavra no encaminhamento da votação, os Srs. Roberto Freire, José Eduardo Dutra, Pedro Simon, Roberto Saturnino, Lúdio Coelho, Carlos Bezerra, José Roberto Arruda, Antonio Carlos Valadares e Maguito Vilela, com os votos contrários do Sr. Roberto Freire, da Sra. Heloísa Helena, dos Srs. Lauro Campos, Renan Calheiros, Paulo Hartung e Roberto Requião.
Aprovada a Emenda 1-Plen.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 391/2000-CDIR (Relator Senador Casildo Maldaner), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação. À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8734-8745
- 28/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/05/2000.
Discussão, em turno único (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 220/2000)
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 363, de 2000-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 8093
- Publicado no DSF Páginas 8057-8061
- Publicado no DSF Páginas 8106
- 27/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo no PRS 00035 2000, originário do OFS 00065 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:11