Projeto de Resolução do Senado n° 48, de 2000

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 37 de 04/05/2000
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza a Prefeitura de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 37 de 04/05/2000
Último estado:
03/07/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 48/2000
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/04/2000
Descrição/Ementa
Autoriza a Prefeitura de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14369-14370
Leitura do Parecer nº 655/01-CAE (Relator Bello Parga), pelo arquivamento do Ofício DIRET-2001/0233, de 08/02/2001, do Banco Central do Brasil.
À SSCLSF.
20/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 233, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/14, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/34, de 2000 (nº 1.258/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Municipício de Guarulhos, do Estado de São Paulo.

À C.A.E.
05/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9146-9148
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena, do Sr. Geraldo Cândido e do PPS.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 424/00-CDIR (Relator Senador Jonas Pinheiro), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8818
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 239, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8817
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 239, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
29/04/2000 Publicado no DSF Páginas 8325-8326
Apresentado como conclusão do Parecer nº 388, de 2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 17/04/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CRÉDITO, (BACEN), REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA, MUNICÍPIO, GUARULHOS, ESTADO, (SP), PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPARO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000037 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 04 05 2000, PAG 00003 - EDIÇÃO EXTRA E DSF 04 05 2000, PAG 0019 E 0020 - EDIÇÃO EXTRA.
Matéria
OFS 34/2000
03/07/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Devolvido
03/07/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo, em obediência às conclusões do Parecer nº 665/2001-CAE.
28/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 655/01-CAE (Relator Bello Parga), pelo arquivamento do Ofício DIRET-2001/0233, de 08/02/2001, do Banco Central do Brasil.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14369-14370
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer sobre o OFS nº 233/2001.
19/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, pelo arquivamento do Ofício.
À SSCLSF.
17/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório concluído pelo arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Bello Parga relator da matéria
19/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 233, do Banco Central do Brasil, encaminhando complemento ao Parecer nº DEDIP-2000/14, remetidos ao Senado Federal pelo Ofício nº S/34, de 2000 (nº 1.258/2000, na origem), informando os valores mensais da Receita Líquida Real do Municipício de Guarulhos, do Estado de São Paulo.

À C.A.E.
Publicado no DSF Páginas 1280
16/02/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
14/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
17/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. Sen. Pedro Piva
20/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 815 de 9/5/2000 ao Presidente do Banco Central do Brasil enviando autógrafo promulgado.
Ofício SF 816 de 9/5/2000 ao Prefeito Municípal de Guarulho enviando autógrafo promulgado.
Enviar ao arquivo.
11/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
Promulgada. Resolução do Senado Federal 000037 de 2000.
DOU- 04/05/2000 pag.00003.
DSF- 04/05/2000 pag.00019.
Promulgada em 04/05/2000.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:00 hs.
04/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
04/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com os votos contrários da Sra. Heloísa Helena, do Sr. Geraldo Cândido e do PPS.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 424/00-CDIR (Relator Senador Jonas Pinheiro), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9146-9148
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2000.
Discussão em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 239/2000).
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:42 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 239, de 2000, de urgência para a matéria, com a abtenção do Bloco de Oposição e do PPS.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8818
Publicado no DSF Páginas 8817
02/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 388, de 2000-CAE, lido anteriormente, na presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8325-8326
28/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo foi transformado no PRS 00048 2000, originário do OFS 00034 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20