Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2000

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a repactuar as dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 121/2000
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
03/05/2000
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repactuar as dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
04/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8873
Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 13/07/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 25/04/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 05/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Freitas Neto (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, REPACTUAÇÃO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA EXTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, (INSS), (FGTS), (PASEP), PRECATÓRIOS, PASSIVO, GOVERNO MUNICIPAL, CORRELAÇÃO, FORMA, COMPROMETIMENTO, RECEITA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, HABITANTE, FIXAÇÃO, VINCULAÇÃO, ENCARGO FINANCEIRO, ÍNDICE, BASE, (IPCA), CÁLCULO, (IBGE).
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela rejeição do Projeto e da Emenda 1 Substitutiva a ele apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Freitas Neto, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Freitas Neto, para emitir relatório.
07/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra.
Matéria aguardando redistribuição.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
26/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
26/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR POR AUDIÊNCIA DA CCJ. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR ARLINDO PORTO EM VIRTUDE DE ESTAR COMPLETA A COMPOSIÇÃO DO PTB. À CCJ.
25/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo por audiência na CCJ. Cópia anexada ao processado . Matéria pronta para pauta .
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Souto para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
02/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude de ter sido o Senador Edison Lobão eleito para compor a Mesa do Senado Federal, o projeto foi devolvido para redistribuição.
13/07/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório propondo remessa da matéria à CCJ a fim de verificar a constitucionalidade do projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
31/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Emenda nº 01-Substitutiva de autoria do Senador Wellington Roberto, anexada ao processado.
16/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Ao Senador Edison Lobão para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8873
03/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:45