Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2000

Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/07/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2000
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
03/05/2000
Descrição/Ementa
Institui estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2000
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11391-11392
Aprovado o Reqtº nº 249/2002, de autoria do Senador Pedro Simon, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 47/2002.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, e posteriormente à de Educação, em decisão terminativa.
07/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10678
A Votação fica adiada do Requerimento nº 249/2002, de tramitação com o PLS 47/2002.
À SSCLSF.
15/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8025
É lido o Requerimento nº 249, de 2002, de autoria do Senador Pedo Simon, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 47/2002, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
04/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8885-8886
Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 29/11/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/06/2001 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 12/06/2002 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, FACULDADE, MEDICINA, ENSINO PÚBLICO, FACULTATIVIDADE, ENSINO PARTICULAR, (SUS), (CRM), LOCALIZAÇÃO, REGIÃO, POPULAÇÃO CARENTE. SUBORDINAÇÃO, (MS), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), OBRIGAÇÃO, ESTAGIÁRIO, RESIDÊNCIA, LOCALIDADE, TRABALHO, EXIGÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, (CRM), EQUIPARAÇÃO, RESIDÊNCIA MÉDICA.
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Juntei, às fls 20/22, Of nº 61/2009, da Presidente da Câmara Municipal de Cândido Rodrigues, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria volta ao arquivo.
30/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
30/07/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a Secretaria de Arquivo do Senado Federal.
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 47, de 2002)
À SSCLSF.
09/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 47, de 2002)
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 47, de 2002)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
25/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântra
Matéria aguardando redistribuição.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com PLS 47/2002 )
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Reqtº nº 249/2002, de autoria do Senador Pedro Simon, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 47/2002.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, e posteriormente à de Educação, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11391-11392
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 249, de 2002, de tramitação conjunta.
06/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Votação fica adiada do Requerimento nº 249/2002, de tramitação com o PLS 47/2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10678
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 06.06.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento 249/2002, de tramitação conjunta com o PLS 47/2002.
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06/06/2002, o Requerimento nº 249/2002.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 249, de 2002, de tramitação conjunta.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 249, de 2002, de autoria do Senador Pedo Simon, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 47/2002, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 8025
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 37/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta .
10/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Antonio Carlos Valadares não mais pertencer à CCJ.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls.8 10) minuta de relatório do Senador Antonio Carlos Valadares.
03/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Valadores.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CCJC, para as devidas providências.
29/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer solicitando audiência da CCJ, para que a mesma se pronuncie sobre a constitucionalidade da matéria. (fls 4 a 7)
19/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer rejeitando o Projeto, ou o envio do mesmo à CCJ, para se pronunciar sobre a constitucionalidade.
12/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar.
12/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 11.05.00, não foram oferecidas emendas.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8885-8886
03/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27