Medida Provisória n° 1976-26, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-26/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 14448-14480 | Anexadas ao Volume II, fls. 290 a 320, referentes à Mensagem nº 399/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-26/2000
- Origem externa:
- MSG 647/2000
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- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-27/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-25. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 26. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.976-27, de 1º.6.2000, publicada no DOU de 2.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 321 a 325, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 290 a 320, referentes à Mensagem nº 399/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 14448-14480
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 073 constantes da Medida Provisória nº 1976-25, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-25 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33
