Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2000 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 113/2000
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
- Último estado:
- 04/10/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/06/2000
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15565 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2000 (nº 959/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13590-13608 | Anunciada a matéria. Discusssão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido e José Fogaça. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 10, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavara no encaminhamento da votação a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Artur Távola, Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Lauro Campos, Ademir Andrade e Roberto Freire. O Sr. Ademir Andrade encaminhou à Mesa declaração de voto que será publicado na forma regimental. À sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13411-13416 | Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Eduardo Suplicy, Moreira Mendes, José Eduardo Dutra e a Sra. Heloisa Helena. Ficando com apreciação sobrestada em virtude do tempo do prazo regimental da sessão. À SGM. |
| 13/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12798-12805 | Leitura dos Pareceres nºs 611/2000-CCJ, Relator Senador Sérgio Machado e 612/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favoráveis. À SGM. |
| 09/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9407-9408 | Leitura. Às CCJ e CAS, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação, e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão. A matéria será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAS. 1ª autuação encaminhado à CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 21/06/2000 | Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2000 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 384/2000
- Data de Leitura:
- 08/05/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 01/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, MOTIVO, AUSÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ANO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000103 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 17 07 2000, PAG 00001.
- 1ª autuação
- 04/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 1ª autuação
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLC 00019 2000 (2ª AUTUAÇÃO).
- 1ª autuação
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1206/2000(SF), de 03.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
flnº 51.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 02/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 1ª autuação
- 02/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2000 (nº 959/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15565
- 1ª autuação
- 01/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura, da Mensagem nº 148, de 2000.
- 1ª autuação
- 01/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 1ª autuação
- 17/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000103 DE 2000.
DOU - 17/07/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/07/2000.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 1047 de 26/06/2000 ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República , encaminhando ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF 1048 de 26/06/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando
aprovado em revisão e envio ao Presidente da República.
- 1ª autuação
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45hs.
- 1ª autuação
- 23/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discusssão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido e José Fogaça.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 10, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavara no encaminhamento da votação a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Artur Távola, Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Lauro Campos, Ademir Andrade e Roberto Freire.
O Sr. Ademir Andrade encaminhou à Mesa declaração de voto que será publicado na forma regimental.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13590-13608
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 20/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/06/2000.
Continuação da discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Eduardo Suplicy, Moreira Mendes, José Eduardo Dutra e a Sra. Heloisa Helena.
Ficando com apreciação sobrestada em virtude do tempo do prazo regimental da sessão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13411-13416
- 1ª autuação
- 19/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2000.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 16/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria foi reagendada para o dia 20/06/2000.
- 1ª autuação
- 16/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/06/2000.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 12/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 611/2000-CCJ, Relator Senador Sérgio Machado e 612/2000-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, favoráveis.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 12798-12805
- 1ª autuação
- 07/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais.
- 1ª autuação
- 07/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova o relatório do Senador Sérgio Machado, com voto pela aprovação da matéria nos termos que foi apresentada.
Votam vencidos os Senadores José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.
Anexei: Parecer da Comissão (às fls. nº 30 a 37) e Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra (às fls. nº 38 a 40).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 07/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A presente autuação foi apensada à atuação principal, devendo todas as ações legislativas, a partir deste momento, a serem anotadas no processado principal.
- 2ª autuação
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando a 1ª autuação, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 2ª autuação
- 01/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 01/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão extraordináriamente, é aprovado parecer favorável ao Projeto, com votos contrários dos Senadores Geraldo Cândido e Tião Viana, e das Senadoras Heloisa Helena e Marina Silva, e abstenção do Senador Sebastião Rocha. (fls. 33 a 40)
- 2ª autuação
- 31/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado, (fls. 30 a 32)
- 2ª autuação
- 31/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi concedida vista à Senadora Heloisa Helena,pelo prazo de vinte quatro horas.
- 1ª autuação
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sérgio Machado, com voto pela aprovação da matéria nos termos que foi apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 2ª autuação
- 26/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 2ª autuação
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 1ª autuação
- 15/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Sérgio Machado para relatar.
- 1ª autuação
- 10/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, e posterior distribuição, de acordo com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno.
- 1ª autuação
- 08/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e CAS, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação, e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão.
A matéria será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAS.
1ª autuação encaminhado à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9407-9408
- 1ª autuação
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura
- 1ª autuação
- 08/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 08/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e CAS, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação, e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão.
2ª autuação encaminhado à CAS.
- 2ª autuação
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura.
- 2ª autuação
- 08/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas, em cópia. (2ª Autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32