Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/08/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
10/05/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23907
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23066
Leitura do Parecer nº 1.071/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador João Batista Motta, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
12/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23062-23065
Leitura do Parecer nº 1.071/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador João Batista Motta, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
11/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9643-9644
Leitura.
À CAE.
Ao Pleg com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 17/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA FEDERAL, APROVAÇÃO, SENADO, REGISTRO, CONTRATO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARÂMETRO, ECONOMIA, MUNICÍPIO, PARECER, NATUREZA JURIDICA, FACULTATIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTOS FEDERAIS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, VALORES, DEFINIÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
11/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
15/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23907
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
12/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 13 a 14.08.2003.
11/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.071/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador João Batista Motta, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23062-23065
Publicado no DSF Páginas 23066
06/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 34/35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
05/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador João Batista Motta relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição do projeto.
À SSCLSF
17/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
29/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador João Alberto Souza Relator da Matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
19/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francelino Pereira para relatar por ordem do presidente da comissão.
10/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE.
Ao Pleg com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 9643-9644
10/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04