Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2000
- Autoria
- Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3983/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.190 de 03/11/2005
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.190 de 03/11/2005
- Último estado:
- 16/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 138/2000
- Autor:
- Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
- Data:
- 11/05/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 137 | Leitura do Ofício nº 730/05/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2000 (nº 3.983/2000, na Câmara dos Deputados), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.190, de 03 de novembro de 2005. (Anexos o ofício e um exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 22/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35871 | Leitura do Ofício nº 528/2005, de 17 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio à sanção, naquela data. À SSEXP. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24270 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativamente e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23115 | Leitura do Parecer nº 1139/2000-CCJ, (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação, com apresentação da Emenda nº 01-CCJ. Leitura do Ofício nº 139/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura de prazo de cinco dia úteis, para interposição de recurso, por um decimo da composição da Casa, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23099-23102 | Leitura do Parecer nº 1139/2000-CCJ, (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação, com apresentação da Emenda nº 01-CCJ. Leitura do Ofício nº 139/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura de prazo de cinco dia úteis, para interposição de recurso, por um decimo da composição da Casa, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9751-9763 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), DOAÇÃO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, ALVORADA DO GURGUÉIA, (PI), TRANSCRIÇÃO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA, CRISTINO CASTRO.
- 20/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 730/05/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2000 (nº 3.983/2000, na Câmara dos Deputados), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.190, de 03 de novembro de 2005. (Anexos o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 137
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011190 DE 2005.
DOU - 04/11/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/11/2005.
- 24/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 21/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 528/2005, de 17 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio à sanção, naquela data.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35871
- 21/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1728, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 138/2000, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 26 a 29.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:08 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente
- 05/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:55 hs.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24270
- 04/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
- 24/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1139/2000-CCJ, (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação, com apresentação da Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 139/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dia úteis, para interposição de recurso, por um decimo da composição da Casa, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23115
- Publicado no DSF Páginas 23099-23102
- 16/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2.000 com a emenda nº 1-CCJ.
Anexei texto final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Ofício nos termos do § 2º do art. 91 do RISF.
À SSCLSF.
- 13/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Edison Lobão, com voto pela aprovação, com a emenda nº1R.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9751-9763
- 11/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42