Projeto de Lei do Senado n° 148, de 2000

Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Extingue a prisão especial e dispõe sobre o cumprimento de pena em dependência separada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 148/2000
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
19/05/2000
Descrição/Ementa
Extingue a prisão especial e dispõe sobre o cumprimento de pena em dependência separada.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
26/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21037
Aprovado o Requerimento nº 523/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 169/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20209-20210
Leitura do Requerimento nº 523/2000, de autoria do Sr. Jeferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 169/2000, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
20/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10340-10345
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 08/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI, EXTINÇÃO, PRISÃO ESPECIAL.
Tramita em conjunto com:
PLS 169/2000
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 169, de 2000)
À SSCLSF.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do PLS nº 148, de 2000 e pela aprovação do PLS nº 169, de 2000, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 169, de 2000)
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 169, de 2000)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a requerimento do Senador Amir Lando para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 169, de 2000)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do Relator, Senador Amir Lando.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 169, de 2000)
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e do item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Amir Lando para emitir relatório sobre os PLS 148, de 2000 e o PLS 169 de 2000, que agora tramitam em conjunto
25/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 523/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 169/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21037
23/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do dia 25.10.2000, o RQS 523/2000.
Votação, em turno único.
10/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 523/2000, de tramitação conjunta.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 523/2000, de autoria do Sr. Jeferson Péres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 169/2000, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 20209-20210
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Ordem nº 130/00, de 05/10/00, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação da Emenda nº2R, e pela prejudicialidade da Emenda nº1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 17 e 18) Emenda nº 1, do Senador Roberto Freire, autor do Projeto. Encaminhada a referida Emenda ao Gabinete do relator, o Senador Amir Lando.
29/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
22/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10340-10345
19/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:41