Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2000

Ver também: VET 24/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2549/2000
Norma Gerada
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Último estado:
19/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Parecer
Data:
15/06/2000
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2000 Retificado no DSF Páginas 17158-17159
Anunciada a matéria.
São lidos e publicados Recursos nºs 12 a 18/2000, subscrto pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a votação das Emendas nºs 17 a 20, 13, 15 e 16.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
A seguir são e publicados os Requerimentos nºs 366 a 372/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena, todos de destaques, para votação em separado das Emendas nºs 13, 15 a 20.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 373/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando o adiamento da votação para o dia 26 de junho de 2000.
À SGM.
27/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13749-13766
Anunciado a matéria.
Aprovados em globo os requerimentos de destaque, lidos na sessão de 21.6.2000.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas destacadas, com os votos contrários dos Srs. Lauro Campos, José Eduardo Dutra; a Sra. Hleloisa Helena; os Srs. Tião Viana, Geraldo Cândido e a Sra. Emília Fernandes, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Hartung e José Roberto Arrunda.
Rejeitada a Emenda nº 13 destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 37, Abst. 1, Total = 51, após usar da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Rejeitadas as Emendas nºs 15 a 20, destacadas tendo usado da palavra as Sras. Heloisa Helena na primeira e nas demais a Sra. Emília Fernandes.
À sanção.
À SSEXP.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13608-13612
Anunciada a matéria.
São lidos e publicados Recursos nºs 12 a 18/2000, subscrto pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a votação das Emendas nºs 17 a 20, 13, 15 e 16.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
A seguir são e publicados os Requerimentos nºs 366 a 372/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena, todos de destaques, para votação em separado das Emendas nºs 13, 15 a 20.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 373/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando o adiamento da votação para o dia 26 de junho de 2000.
À SGM.
17/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13181-13200
Leitura dos Pareceres nºs 649/2000-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira e 650/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favoráveis e contrarios as emendas.
À SGM.
23/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10507-10532
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 265/2000
Data de Leitura:
22/05/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 15/06/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
NORMAS, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, (ANSS), ORGÃO REGULADOR, RELAÇÃO DE EMPRÊGO, REGIME JURÍDICO, (CLT), CELETISTA, CRIAÇÃO, EMPRÊGO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NÍVEL SUPERIOR, ANALISTA, PROCURADOR, NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GERENTE, ASSESSORIA, ASSISTENTE, DIREÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO DIRETOR, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, DIRETOR GERAL, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, PERDA, FUNÇÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, AUTONOMIA, OUVIDOR, CARGO PRIVATIVO, EMPREGADO, QUADRO EFETIVO, REGULAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, RESSARCIMENTO, ORGÃO PÚBLICO, ORÍGEM, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CUSTEIO, DESPESA, REMOÇÃO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, QUADRO DE PESSOAL, (ANEEL), (ANATEL), (ANP), (ANVS), (ANSS), ABSORÇÃO, PESSOAL, REGIME ESTATUTÁRIO, (TELEBRAS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, (SNVS), PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TERCEIROS, UTILIZAÇÃO, CONSULTA, LEILÃO, EXCEÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, (ANATEL), REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Observações:
(RECURSO 00021 2000, 00022 2000, 00023 2000, 00024 2000, 00025 2000, 00026 2000, 00027 2000, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS). SANCIONADA. LEI 009986 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00968 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 19 07 2000, PAG 00006 A 00008.
1ª autuação
 
24/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Veto (VET 24/2000) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 6 de maio de 2009.
Resultado apurado publicado no DCN de 7 de maio de 2009 (págs. 1.210 - 1.307).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
26/12/2000
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexei às fls nº 386, Ofício nº 2.806/2000, do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da ADIN nº 2310 (fls. 288), deferiu liminar e suspendeu, "ad referendum" do Plenário, a eficácia dos artigos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e parágrafo único, 15, 24 e inciso I, 27 e 30 da Lei nº 9.986/2000.
À SSCLCN.
1ª autuação
 
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
1ª autuação
 
19/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009986 DE 2000.
DOU - 19/07/2000 PÁG. 00006.
Sancionada em 18/07/2000.
Veto: vide MSG 00968 de 2000, na origem.
1ª autuação
 
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1058, de 28/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 213/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 235 a 249.
Ofício nº 1059/2000(SF), de 28.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 250.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 horas.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 222 a 234).
À SSEXP.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:21 hs.
1ª autuação
 
26/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado a matéria.
Aprovados em globo os requerimentos de destaque, lidos na sessão de 21.6.2000.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas destacadas, com os votos contrários dos Srs. Lauro Campos, José Eduardo Dutra; a Sra. Hleloisa Helena; os Srs. Tião Viana, Geraldo Cândido e a Sra. Emília Fernandes, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Hartung e José Roberto Arrunda.
Rejeitada a Emenda nº 13 destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 37, Abst. 1, Total = 51, após usar da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Rejeitadas as Emendas nºs 15 a 20, destacadas tendo usado da palavra as Sras. Heloisa Helena na primeira e nas demais a Sra. Emília Fernandes.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13749-13766
Votações nominais:
1ª autuação
 
21/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2000.
Votação, em turno único.
1ª autuação
 
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidos e publicados Recursos nºs 12 a 18/2000, subscrto pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando a votação das Emendas nºs 17 a 20, 13, 15 e 16.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
A seguir são e publicados os Requerimentos nºs 366 a 372/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena, todos de destaques, para votação em separado das Emendas nºs 13, 15 a 20.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 373/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando o adiamento da votação para o dia 26 de junho de 2000.
À SGM.
Retificado no DSF Páginas 17158-17159
Publicado no DSF Páginas 13608-13612
1ª autuação
 
16/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2000.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
16/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
1ª autuação
 
16/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 649/2000-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira e 650/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favoráveis e contrarios as emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13181-13200
1ª autuação
 
15/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 199 a 205.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
2ª autuação
 
15/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A presente autuação foi anexada ao processado principal, no qual serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas.
2ª autuação
 
15/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
2ª autuação
 
15/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto, ressalvados os destaques, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena, Emilia Fernandes e do Senador Geraldo Cândido. Em votação os destaques, rejeitados. (Fls. 175 a 199)
2ª autuação
 
14/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Heloísa Helena, com voto em separado, concluíndo pela rejeição da matéria. (fls.167a174)
1ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na SGM, aguardando manifestação da Comissão de Assuntos Sociais.
1ª autuação
 
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, com a abstenção do Sen. José Eduardo Dutra, o Relatório do Senador Francelino Pereira com voto pela aprovação da matéria e pela rejeição das 20 (vinte) emendas apresentadas.
Anexei: Parecer da Comissão (às fls. nº 167 a 178) com os Anexo I (às fls. nº 179 a189) e Anexo II (às fls. nº 190 a 198).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
07/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, é concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias, à Senadora Heloisa Helena e ao Senador Geraldo Althoff.
2ª autuação
 
06/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas.
2ª autuação
 
01/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.
2ª autuação
 
30/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 29.05.00, foram apresentadas vinte emendas perante a CCJ: Senador José Fogaça n° 1 -CCJ; Senador Gilvam Borges n° 2 - CCJ; Senador Lúcio Alcântara n° 3 - CCJ; Senador Moreira Mendes n° 4- CCJ; Senador Luiz Estevão n° 5 - CCJ; Senadoras Heloisa Helena e Marina Silva ns° 6, 10 e 11 - CCJ; Senadora Heloisa Helena ns° 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15 e 16 - CCJ; e Senadora Emilia Fernandes ns° 17, 18, 19 e 20 - CCJ. (Fls. 132 a 166)
1ª autuação
 
29/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao término do prazo, com a apresentação de 20 (vinte) emendas, a Presidência designa o Senador Francelino Pereira como o Relator da Matéria.
Ao Gabinete do Senador Francelino Pereira para relatar.
1ª autuação
 
29/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexadas as seguintes Emendas: às fls. 140 a 141, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Luiz Estevão; à fls. 142 a 156, as Emendas de nº 06 a 16, de autoria da Senadora Heloisa Helena; às fls. 157 a 166, Emendas de nº 17 a 20, de autoria da Senadora Emília Fernandes.
Encaminhada cópia da referida Emenda à CAS, em virtude do art. 375, I, do RISF.
1ª autuação
 
26/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexada, às fls. 139, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Moreira Mendes. Encaminhada cópia da referida Emenda à CAS, em virtude do art. 375, I, do RISF.
1ª autuação
 
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexada, às fls. 137 e 138, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Lúcio Alcântara. Encaminhada cópia da referida Emenda à CAS, tendo em vista disposto no art. 375, I, do RISF.
1ª autuação
 
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexada, às fls. 135 e 136, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Gilvam Borges. Encaminhada cópia da referida Emenda à CAS, tendo em vista disposto no art. 375, I, do RISF.
1ª autuação
 
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexada, às fls. 132 a 134, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Fogaça. Encaminhada cópia da referida Emenda à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, e posterior distribuição, de acordo com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno.
1ª autuação
 
22/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais
Publicado no DSF Páginas 10507-10532
1ª autuação
 
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para leitura.
1ª autuação
 
22/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este Processo contém 129 (cento e vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
22/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais
2ª autuação
 
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para leitura.
2ª autuação
 
22/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 129 (cento e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas. (2ª Autuação).
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42