Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2000

(LEI DE CRIMES FISCAIS)

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 621/1999       Norma Gerada: Lei nº 10.028 de 19/10/2000

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.028 de 19/10/2000
Último estado:
23/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2000
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Identificação:
Autógrafo - PLC 21/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2000
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20889
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2000 (nº 1.476/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
12/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20327-20330
10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias.
Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação.
À sanção.
AO PLEG com destino à SSEXP.
12/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20316-20322
10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias.
Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação.
À sanção.
AO PLEG com destino à SSEXP.
27/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18970
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
24/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10568-10576
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 486/1999
Data de Leitura:
23/05/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME COMUM, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FALTA ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORDENAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, CRÉDITOS, INOBSERVÂNCIA, LIMITES OPERACIONAIS, LEIS, RESOLUÇÃO, SENADO, EXCESSO, DÍVIDA CONSOLIDADA, DESPESA, PESSOAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, FALTA, EMPENHO, ACEITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATURA, DIVULGAÇÃO, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, ORDENADOR DE DESPESA, GARANTIA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EXECUÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, GASTOS PESSOAIS, OFERTA, COLOCAÇÃO, TÍTULO, MERCADO FINANCEIRO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ILÍCITO FISCAL, INFRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS, PRESIDENTE, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, (TRF), (TRE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL, PREFEITO, VEREADOR, AÇÃO PENAL, CABIMENTO, DENÚNCIA, CIDADÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, INABILITAÇÃO, AUTORIDADE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010028 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 10 2000, PAG 00001 E 00002.
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1505/2000(SF), de 24.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
flnº 94.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:29 hs.
23/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2000 (nº 1.476/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20889
23/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010028, DE 2000.
DOU - 20/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/10/2000.
A SGM atendendo solicitação.
20/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1442, de 17/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 310 enviando autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1443, de 17/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio á sanção.
13/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h40min.
13/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 61 a 66).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias.
Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação.
À sanção.
AO PLEG com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20316-20322
Publicado no DSF Páginas 20327-20330
03/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2000.
Discussão, em turno único.
26/09/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18970
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
15/09/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.09.2000.
15/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 910/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.

À SGM.
15/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls. 56 e 57 , conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexei, fls. 56 e 57, conforme legislação citada.
Aguarndando inclusão em Ordem do Dia.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Jefferson Péres, (anexo às fls. 52 a 54) favorável à aprovação.
À SSCLSF.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10568-10576
23/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei às fls nºs 49 a 51 a legislação citada.
Avulsos solicitados pela SGM.
Encaminhado ao Plenário para leitura
23/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.