Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2000
(LEI DE CRIMES FISCAIS)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 621/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.028 de 19/10/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.028 de 19/10/2000
- Último estado:
- 23/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20889 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2000 (nº 1.476/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20327-20330 | 10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias. Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final. A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação. À sanção. AO PLEG com destino à SSEXP. |
12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20316-20322 | 10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias. Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final. A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação. À sanção. AO PLEG com destino à SSEXP. |
27/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18970 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
24/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10568-10576 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 486/1999
- Data de Leitura:
- 23/05/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, CRIME COMUM, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FALTA ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORDENAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, CRÉDITOS, INOBSERVÂNCIA, LIMITES OPERACIONAIS, LEIS, RESOLUÇÃO, SENADO, EXCESSO, DÍVIDA CONSOLIDADA, DESPESA, PESSOAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, FALTA, EMPENHO, ACEITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATURA, DIVULGAÇÃO, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, ORDENADOR DE DESPESA, GARANTIA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EXECUÇÃO, REDUÇÃO, AUMENTO, GASTOS PESSOAIS, OFERTA, COLOCAÇÃO, TÍTULO, MERCADO FINANCEIRO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ILÍCITO FISCAL, INFRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS, PRESIDENTE, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, (TRF), (TRE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL, PREFEITO, VEREADOR, AÇÃO PENAL, CABIMENTO, DENÚNCIA, CIDADÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, INABILITAÇÃO, AUTORIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010028 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 10 2000, PAG 00001 E 00002.
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1505/2000(SF), de 24.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
flnº 94.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:29 hs.
- 23/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2000 (nº 1.476/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20889
- 23/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010028, DE 2000.
DOU - 20/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/10/2000.
A SGM atendendo solicitação.
- 20/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1442, de 17/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 310 enviando autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1443, de 17/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio á sanção.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
- 13/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 61 a 66).
À SSEXP.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, usa da palavra na sua discussão os Srs. Jefferson Péres, Francelino Pereira e Álvaro Dias.
Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer 960/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Rqs nº 530/00, subscrito pelo Sr. Jefferson Péres, de dispensa de publicação.
À sanção.
AO PLEG com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20316-20322
- Publicado no DSF Páginas 20327-20330
- 03/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2000.
Discussão, em turno único.
- 26/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18970
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.09.2000.
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 910/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM.
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 56 e 57 , conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexei, fls. 56 e 57, conforme legislação citada.
Aguarndando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Jefferson Péres, (anexo às fls. 52 a 54) favorável à aprovação.
À SSCLSF.
- 11/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 24/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10568-10576
- 23/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei às fls nºs 49 a 51 a legislação citada.
Avulsos solicitados pela SGM.
Encaminhado ao Plenário para leitura
- 23/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:44