Medida Provisória n° 2022-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2022-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/05/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15175-15211 | Anexadas fls. nºs 101 a 135, referentes à Mensagem nº 431/2000-CN. |
| 31/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 11167-11184 | No prazo regimental, foram adicionadas 13(treze ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 054, 057; CARLOS BEZERRA 053; OSMAR DIAS 052; PAULO PAIM 055, 058, 061, 062, 063; PROFESSOR LUIZINHO 056, 059, 060; RUBEM MEDINA 051. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. Às fls. 100 a 115. |
- Número na Câmara:
- MPV 2022-17/2000
- Origem externa:
- MSG 701/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1811/1999
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- MPV 1969-14/2000
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- MPV 2043-20/2000
- MPV 2043-21/2000
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- MPV 2022-16/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002022-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.022-18, de 21.6.2000, publicada no DOU de 23.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 136 a 139, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 101 a 135, referentes à Mensagem nº 431/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15175-15211
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 51 a 63, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 31 de maio de 2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram adicionadas 13(treze ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 054, 057; CARLOS BEZERRA 053; OSMAR DIAS 052; PAULO PAIM 055, 058, 061, 062, 063; PROFESSOR LUIZINHO 056, 059, 060; RUBEM MEDINA 051. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. Às fls. 100 a 115.
- Publicado no DSF Páginas 11167-11184
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 050 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.022-16/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04
