Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
01/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 153/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
25/05/2000
Descrição/Ementa
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41145
A Presidência comunica ao Plenário que, não tendo sido interposto recurso na forma do art. 254, do RISF, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria..
Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF).
À SSCLSF.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40245-40248
Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria..
Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF).
À SSCLSF.
26/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10849
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 13/05/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/11/2005 - 23/11/2005: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, (FPE), FEDERAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, LEI, RESPONSABILIDADE FISCAL.
01/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, não tendo sido interposto recurso na forma do art. 254, do RISF, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41145
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/11/2005 a 23/11/2005.
18/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria..
Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Publicado no DSF Páginas 40245-40248
01/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/10/2005, a Comissão aprova o Parecer do Relator pela rejeição da Matéria.
À SSCLSF.
13/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador César Borges relator da matéria.
23/02/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
29/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Paulo Octávio Relator da Matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
19/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do presidente da comissão.
26/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo, relator Senador, José de Alencar para redistribuição por virtude do mesmo não mais pertencer a Comiussão.
24/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
10/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Agnelo Alves para redistribuição.
27/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Agnelo Alves com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
31/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Agnelo Alves para relatar, por ordem do presidente da comissão.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 10849
25/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32