Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2000 (Complementar)
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/12/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/2000
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 25/05/2000
- Descrição/Ementa
- Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41145 | A Presidência comunica ao Plenário que, não tendo sido interposto recurso na forma do art. 254, do RISF, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40251-40252 | Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria.. Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF). À SSCLSF. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40245-40248 | Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria.. Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF). À SSCLSF. |
| 26/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10849 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 13/05/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/11/2005 - 23/11/2005: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, (FPE), FEDERAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, LEI, RESPONSABILIDADE FISCAL.
- 01/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, não tendo sido interposto recurso na forma do art. 254, do RISF, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41145
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/11/2005 a 23/11/2005.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.972, de 2005-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela rejeição da presente matéria..
Abertura do prazo de dois úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, Parágrafo único, do RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40251-40252
- Publicado no DSF Páginas 40245-40248
- 01/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 25/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18/10/2005, a Comissão aprova o Parecer do Relator pela rejeição da Matéria.
À SSCLSF.
- 13/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador César Borges relator da matéria.
- 23/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 29/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Paulo Octávio Relator da Matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 19/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do presidente da comissão.
- 26/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo, relator Senador, José de Alencar para redistribuição por virtude do mesmo não mais pertencer a Comiussão.
- 24/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 10/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Agnelo Alves para redistribuição.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Agnelo Alves com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 31/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Agnelo Alves para relatar, por ordem do presidente da comissão.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos - Publicado no DSF Páginas 10849
- 25/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32