Medida Provisória n° 1953-19, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1953-19/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2000
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2000 Publicado no DCN Páginas 15423-15432
Anexadas folhas nºs 66 a 72, referentes à Mensagem nº 448/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 1953-19/2000
Origem externa:
MSG 724/2000
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Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001953-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.953-20, de 26.6.200, publicada no DOU de 27.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 73 e 74, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 66 a 72, referentes à Mensagem nº 448/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 15423-15432
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada á SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs.001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1953-18 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.953-18 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:46