Medida Provisória n° 1957-36, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1957-36/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15457-15464 | Anexadas fls. nºs 65 a 71, referentes à Mensagem nº 452/2000-CN. |
| 06/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11820-11823 | No prazo regimental, foram dicionadas 03(três) EMENDAS à Medida Provisória de autorias do Senhor Parlamentar SERAFIM VENZON 002, 003, 004. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. (às fls. 61 a 64 ) |
- Número na Câmara:
- MPV 1957-36/2000
- Origem externa:
- MSG 727/2000
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- MPV 1957-43/2000
- MPV 1957-35/2000
- MPV 1957-37/2000
- MPV 2081-46/2001
- MPV 2081-47/2001
- MPV 2081-48/2001
- MPV 2081-49/2001
- MPV 2081-50/2001
- MPV 2167-51/2001
- MPV 2167-52/2001
- MPV 2167-53/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, TESOURO NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001584. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001957-35. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 36. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.957-37, de 26.6.200, publicada no DOU de 27.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 72, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 65 a 71, referentes à Mensagem nº 452/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15457-15464
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 2 à 4, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 06/06/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram dicionadas 03(três) EMENDAS à Medida Provisória de autorias do Senhor Parlamentar SERAFIM VENZON 002, 003, 004. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. (às fls. 61 a 64 )
- Publicado no DSF Páginas 11820-11823
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a EMENDA nº. 001 constante da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 7.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.957-35/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:01
