Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2000

Ver também: VET 21/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 933/1999
Norma Gerada
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Último estado:
17/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-12-02 às 18:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2000
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2000
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2000 Retificado no DSF Páginas 14568
Anunciada a matéria.
O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000.
Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
28/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13871-13876
Anunciada a matéria.
O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000.
Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
17/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13200-13203
Leitura do Parecr nº 651/2000-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável.
À SGM.
01/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11194-11204
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e de cinco dias uteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, nos termos do art. 122, II, "b", e 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 624/1999
Data de Leitura:
30/05/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DIRIGENTE, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDE BANCÁRIA, AGENTE, SERVIDOR, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, RECEBEDOR, FALTA, REPASSE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, SEGURADO, PAGAMENTO, SALÁRIO FAMILIA, SALÁRIO MATERNIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REEMBOLSO, EMPRESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SERVIDOR, CONFISSÕES ESPONTÂNEA, INFORMAÇÕES, FACULTATIVIDADE, JUÍZ, INAPLICAÇÃO, PENA, RÉU PRIMÁRIO, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, VALOR, INSERÇÃO, DADOS, FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, SISTEMA, ACESSO, BANCO DE DADOS, INFORMÁTICA, VIOLAÇÃO, SOFTWARE, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OMISSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA, LANÇAMENTO, CONTABILIDADE, ABUSO, FUNÇÃO, SERVIÇO POSTAL, VIOLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SEGREDO PROFISSIONAL, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, SIGLA, (INSS), ATO ILÍCITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARTES PROCESSUAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, EXCLUSÃO, NORMAS, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009983 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00961 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 17 07 2000, PAG 00004 E 0005.
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração da Mensagem 778, de 2000-CN. À SGM.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 95 a 108, referentes à Mensagem Presidencial nº 961, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 93/94, cópia da página 14568 do DSF de 01/07/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 714, de 2000, que ofereceu a redação final do presente Projeto.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
31/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
17/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 09983 DE 2000.
DOU - 17/07/2000 PÁG. 00004.
Sancionada em 14/07/2000.
Veto: vide MSG 00961 2000, na origem.
07/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1135, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 248/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 85 a 91.
Ofício nº 1136/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 92.
04/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 3.7.2000, às 18h00.
03/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 80 a 84).
À Subsecretaria de Expediente.
29/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
28/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. Bello Parga, Relator da matéria na CCJ, usa da palavra para apresentar o adendo ao Parecer nº 651/2000.
Aprovado o projeto, sem debates, com as correções redacionais propostas pelo Relator no adendo. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 714/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13871-13876
Retificado no DSF Páginas 14568
16/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000.
Discussão, em turno único.
16/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecr nº 651/2000-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13200-13203
15/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 69 a 70.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga (anexo às fls.64 a 67) favorável à aprovação da matéria.
SSCLSF.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
05/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 07/06/2000 e em seguida designação do relator.
31/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e de cinco dias uteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão, nos termos do art. 122, II, "b", e 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11194-11204
31/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Avulsos solicitados pela SGM.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
30/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 62 (sessenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.