Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2000

Ver também: VET 26/2000

Iniciativa
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 256/1999
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
14/09/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2000

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 24/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14257-14262
Discussão encerrada, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, o Sr. Artur da Távola, as Srs. Heloísa Helena e Marina Silva e o Sr. Romeu Tuma.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 756/2000-CDIR (Relator Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À Sanção. À SSEXP.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
29/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14059
Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
29/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14030
Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
29/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14021-14025
Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
02/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11363-11364
11:33 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Emília Fernandes (encerrado em 27/06/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO, JUÍZ DE MENORES, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ADOLESCENTE, BOLETIM, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, CRIME.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00971 2000, NA ORIGEM), PUBLICADO NO DOU 20 07 2000, PAG 00003. (VTDO).
Matérias relacionadas:
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:00 - Leitura do Veto Total nº 26, de 2000, aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Emilia Fernandes, Romero Jucá e Heloísa Helena; Deputados: Djalma Paes, Mendes Ribeiro e Fátima Pelaes.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À SACM.
14/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração da Mensagem 783, de 2000-CN. À SGM.
07/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexadas fls. 32 a 35, referentes à Mensagem Presidencial nº 971, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à materia.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Mensagem Presidencial nº 971, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à materia.
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
07/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1133, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 247/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 30.
Ofício nº 1134/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 31.
07/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:10 hs.
30/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 26).
À SSEXP.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, o Sr. Artur da Távola, as Srs. Heloísa Helena e Marina Silva e o Sr. Romeu Tuma.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 756/2000-CDIR (Relator Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À Sanção. À SSEXP.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14257-14262
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 396/2000 - art. 336 ,II, RISF).
28/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 727/2000-CAS (Relator Senadora Emilia Fernandes), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 396, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14021-14025
Publicado no DSF Páginas 14059
Publicado no DSF Páginas 14030
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 17 a 21.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
27/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (fls 12 a 16)
21/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Emilia Fernandes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Emilia Fernandes para relatar a presente matéria.
01/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:33 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 11363-11364
31/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada, conforme fls. nº 11.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
31/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22