Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 131, de 2000

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 387/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 259 de 15/12/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 259 de 15/12/2000
Norma relacionada
Decreto nº 3.856 de 03/07/2001
Último estado:
05/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-03 às 01:46
Identificação:
Autógrafo - PDS 131/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2000
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25085
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1264 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 656/2000, do Sr. Hugo Napoleão.
À promulgação.

À SGM com destino à SSEXP.
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25078-25081
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1264 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 656/2000, do Sr. Hugo Napoleão.
À promulgação.

À SGM com destino à SSEXP.
06/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24256-24259
Leitura do Parecer nº 1.186, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hugo Napoleão, favorável.
À SGM.
06/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11682-11684
Leitura.
À CRE, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 458/1998
Data de Leitura:
01/06/2000
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Hugo Napoleão (encerrado em 28/11/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS EMERGENTES, ACIDENTE DE TRANSITO, OCORRENCIA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), APLICAÇÃO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, ACIDENTE PESSOAL, PESSOAS, DOMICILIO, ESTADO, OPOSIÇÃO, OCORRENCIA, ACIDENTES, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000259 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 18 12 2000, PAG 00018.
03/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/02/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1763/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 424/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 259/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 31 a 32.
Ofício nº 1764/2000(SF), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 259/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 33.
Ofício nº 1765/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 259/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 34.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000259 DE 2000.
DSF - 16/12/2000 PÁG. 025303.
DOU-E- 18/12/2000 PÁG. 00018.
Promulgado em 15/12/2000.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h15min.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:25 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1264 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 656/2000, do Sr. Hugo Napoleão.
À promulgação.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25085
Publicado no DSF Páginas 25078-25081
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13.12.2000.
Discussão, em turno único.
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.186, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hugo Napoleão, favorável.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 24256-24259
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
28/11/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
28/11/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 20 A 24, DO PARECER DO SENADOR HUGO NAPOLEÃO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
25/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
15/06/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR HUGO NAPOLEÃO PARA RELATAR.
05/06/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
RECEBIDO PELA CRE DIA 05/06/00.
05/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CRE, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 11682-11684
01/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
01/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/151/00, de 31.05.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 387/99, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 015 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 016 a 018.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:10