Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.


Ementa:
Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2000
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
01/06/2000
Descrição/Ementa
Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".
Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2000
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
01/06/2000
Descrição/Ementa
Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
28/10/2005 Publicado no DSF Páginas 37271
A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
02/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11375-11380
11:33 - Leitura.
Às CCJ e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribúição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa.
Indexação:
FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL, SETOR, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE, CONFIRMAÇÃO, EMISSÃO, EXCESSO, PASSAGEM, SUPERIORIDADE, NÚMERO, CAPACIDADE, AERONAVE, TRECHO, VIAGEM, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, EMPRESA AÉREA, FORNECIMENTO, PASSAGEIRO, INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO, PAGAMENTO, IGUALDADE, VALOR, QUITAÇÃO, PASSAGEM, EQUIVALÊNCIA, CRÉDITO, DINHEIRO, EXCESSO, BAGAGEM, DESPESAS, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, TRASLADO, HOSPEDAGEM, TELEFONEMAS, FACULTATIVIDADE, USUÁRIO, RECUSA, APLICAÇÃO, PRIORIDADE, EMBARQUE, IDOSO, GESTANTE, MENOR DESACOMPANHADO, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MEMBROS, FAMÍLIA, PASSAGEIRO, TRANSITO, DEPORTAÇÃO, OPÇÃO, APLICAÇÃO, FORNECIMENTO, PASSAGEM, CLASSE SUPERIOR, RESPONSABILIDADE, INFORMAÇÃO, MODALIDADES, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, VÔO INTERNACIONAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, DECISÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DÓLAR NORTE AMERICANO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOCALIDADE, EMBARQUE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Jorge (encerrado em 16/03/2001 - Redistribuição)
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Relator, Senador Romero Jucá, haver retornado à composição da CCJ, o Projeto, com voto pela aprovação, volta a integrar o grupo de matérias Prontas para a Pauta na Comissão.
27/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37271
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 209/2005, com a finalidade de redistribuição.
À SSCLSF.
06/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
16/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
01/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:33 - Leitura.
Às CCJ e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribúição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11375-11380
01/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.