Projeto de Resolução do Senado n° 57, de 2000

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Revoga o § 8º do art. 132 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 57/2000
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/06/2000
Descrição/Ementa
Revoga o § 8º do art. 132 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6663-6664
Aprovado o Requerimento nº 20/2001.
A matéria fica desapensada do Projeto de Resolução nº 81/99.
Às CCJ e CDIR.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1234
Leitura do Requerimento nº 20, de 2001, subscrito pelo Sr. Roberto Requião, solicitando o desapensamento da presente matéria do PRS nº 81/1999, para que tenha tramitação autônoma.

À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13470
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria foi anexada ao Projeto de Resolução nº 81, de 1999, nos termos do Requerimento 472, de 1999.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Diretora.
13/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12841
Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, REVOGAÇÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, NEGAÇÃO, DIREITOS, VOTO, COMISSÃO, AUTOR, PROPOSIÇÃO.
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
14/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À CCJ para os devidos fins.
14/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subsecretaria de Ata, à pedido, para leitura de requerimento.
19/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 20/2001.
A matéria fica desapensada do Projeto de Resolução nº 81/99.
Às CCJ e CDIR.
Publicado no DSF Páginas 6663-6664
17/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19.4.2001, o RQS nº 20/2001.
Votação, em turno único.
11/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.4.2001, os Requerimentos nºs 20 e 129, de 2001. (9 d)
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 20/2001, de desapensamento do PRS nº 81/99.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 20, de 2001, subscrito pelo Sr. Roberto Requião, solicitando o desapensamento da presente matéria do PRS nº 81/1999, para que tenha tramitação autônoma.

À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 1234
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 153/00, de 06/12/00, com a finalidade de desapensar o PRS 57/00 do PRS 81/99.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao gabinete do Senador Francelino Pereira para conclusão do relatório, observando o Requerimento nº 472, de 1999, que aprovou a tramitação conjunta das matérias que alteram o RISF.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 362, de 2000, o Projeto de Resolução nº 80/99 deixa de tramitar em conjunto com a matéria, continuando a mesma a sua tramitação conjunta com as demais.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão Diretora.
27/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 03.10.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 362/2000, de desapensamento do PRS 80/99.
19/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 362/2000.
26/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 362/2000, na sessão de 21/06/2000, do Senador Roberto Requião, solicitando que o PRS 80 e 81, de 1999, sejam desapensados.
23/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 76/00, de 31/05/2000, com a finalidade de requerimento de desapensação.
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria foi anexada ao Projeto de Resolução nº 81, de 1999, nos termos do Requerimento 472, de 1999.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Diretora.
Publicado no DSF Páginas 13470
20/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
13/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 14 a 20.06.2000.
12/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 12841
12/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:26