Projeto de Lei do Senado n° 168, de 2000

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4017/2004
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 168/2000
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
13/06/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25053-25054
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20993-20994
Leitura do Parecer nº 681, de 2004, de autoria do Senador Amir Lando, que conclui pela aprovação do presente projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 29/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto referido (PLS 168/2000) seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20968-20974
Leitura do Parecer nº 681, de 2004, de autoria do Senador Amir Lando, que conclui pela aprovação do presente projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 29/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto referido (PLS 168/2000) seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12964-12965
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 08/06/2001 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
Prazos:
01/06/2004 - 23/06/2004: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2004 - 05/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, PASSAGEM, PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM, PROPINA, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, RESSALVA, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PATROCÍNIO, CUSTEIO, EMPREGADOR, PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EMPRÊGO PÚBLICO, EXCEÇÃO, CONVOCAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, REQUISITOS, RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, BRASIL, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, COMPORTAMENTO, DECORO PARLAMENTAR.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
11/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1177 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).
11/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
10/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
10/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SSEXP.
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final da Comissão.
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
06/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25053-25054
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
07/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 681, de 2004, de autoria do Senador Amir Lando, que conclui pela aprovação do presente projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 29/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto referido (PLS 168/2000) seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20993-20994
Publicado no DSF Páginas 20968-20974
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 31 e 32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 29, o Texto Final do PLS nº 168, de 2000, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 30, o Ofício nº 29/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
Parecer
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à Comissão, nesta data.
A matéria será incluida na pauta para apreciação em Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas em turno suplementar perante à CCJ.
À CCJ.
07/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria é reformulado o Substitutivo oferecido pelo Relator, Senador Amir Lando.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 43/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
À SSCLSF.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Roberto Freire, nesta data. Matéria pronta para pauta.
21/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Artur da Távola não mais pertencer à CCJ.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 14 a 16) minuta de relatório do Senador Artur da Távola.
05/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Artur da Távola, com voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à CCJ, nesta data.
Retorna ao Relator da matéria Sen. Artur da Távola.
01/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 12 e 13, cópia da Resolução nº 2, de 24/10/2000, do Presidente da Comissão de Ética Pública, que "regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal em seminários e eventos", publicada no DOU, Seçao 2, de 27/10/2000.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 144, de 31/10/2000, com a finalidade de anexar documentos.
26/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Artur da Távola, para emitir relatório.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12964-12965
13/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02