Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2000
Ver também: VET 29/2000
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2985/2000
Norma Gerada: Lei nº 9.990 de 21/07/2000
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia
Ementa: Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.990 de 21/07/2000
- Último estado:
- 29/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2000
- Descrição/Ementa
- Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2000 | Retificado no DSF Páginas 14568 | Aprovado, sem debates À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 739 /2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14041-14043 | Aprovado, sem debates À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 739 /2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13913 | Leitura do Parecer nº 710, de 2000-CAE (Relator Senador Sérgio Machado), favorável à matéria. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 388, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13867 | Leitura do Parecer nº 710, de 2000-CAE (Relator Senador Sérgio Machado), favorável à matéria. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 388, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13852-13853 | Leitura do Parecer nº 710, de 2000-CAE (Relator Senador Sérgio Machado), favorável à matéria. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 388, de 2000, solicitando urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 14/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12913-12916 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. A matéria somente poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Assuntso Econômicos. A SGM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 653/2000
- Data de Leitura:
- 13/06/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 27/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PETRÓLEO, AUMENTO, PRAZO, GOVERNO FEDERAL, DIRETRIZ, (MF), (MME), FIXAÇÃO, POLÍTICA DE PREÇOS, SUBSÍDIOS, REAJUSTE, REVISÃO, PREÇO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, REFINARIA, UNIDADE, PRODUTOR, PROCESSAMENTO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009990 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00976 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 24 07 2000, PAG 00001 E 00002.
- Matérias relacionadas:
- 1ª autuação
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Numeração da Mensagem 786, de 2000-CN. À SGM.
- 1ª autuação
- 14/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexadas fls. 51 a 58 referentes à Mensagem Presidencial nº 976, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 1ª autuação
- 08/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 24/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009990 DE 2000.
DOU - 24/07/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2000.
Veto: vide MSG 00976 de 2000, na origem.
- 1ª autuação
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1125, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 243/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 45 a 49.
Ofício nº 1126/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 50.
- 1ª autuação
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
- 1ª autuação
- 03/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:00 hs.
- 1ª autuação
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 2ª autuação
- 30/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- O presente autuação foi apensada ao processado principal.
As ações legislativas referentes à presente proposição deverão ser lançadas no processado principal.
- 1ª autuação
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM .
- 1ª autuação
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 1ª autuação
- 29/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 1ª autuação
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 739 /2000-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14041-14043
- Retificado no DSF Páginas 14568
- 1ª autuação
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 710, de 2000-CAE (Relator Senador Sérgio Machado), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 388, de 2000, solicitando urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13867
- Publicado no DSF Páginas 13913
- Publicado no DSF Páginas 13852-13853
- 2ª autuação
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 2ª autuação
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 711, de 2000-CAS (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 388, de 2000, solicitando urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova parecer do relator, Senador Sérgio Machado, favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Machado, com minuta de relatório favorável ao projeto.
- 2ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 27/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 27/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto, com abstenções dos Senadores Geraldo Cândido, Sebastião Rocha e da Senadora Heloisa Helena.(fls. 27 a 31)
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Sérgio Machado relator da matéria.
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas perante a Comissão.
- 2ª autuação
- 21/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 2ª autuação
- 21/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.
- 2ª autuação
- 21/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 20.06.00 (CAE), não foram oferecidas emendas.
- 1ª autuação
- 14/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
- 2ª autuação
- 14/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais.
- 1ª autuação
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
A matéria somente poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Assuntso Econômicos.
A SGM. - Publicado no DSF Páginas 12913-12916
- 1ª autuação
- 13/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Avulsos solicitados pela SGM.
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 28 e 29.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 13/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 2ª autuação
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
A matéria somente poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
A SGM.
- 2ª autuação
- 13/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Avulsos solicitados pela SGM.
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 28 e 29.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 2ª autuação
- 13/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas, em cópia. (2ª autuação).
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:45