Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2000

Iniciativa
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/06/2001 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2000
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
Data:
13/06/2000
Descrição/Ementa
Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12239
Aprovado o Requerimento nº 256/2001, o projeto vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
19/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9858
É lido o Requerimento nº 256/2001, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a retirada definitiva da matéria.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
31/08/2000 Retificado no DSF Páginas 17594-17600
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12987-12990
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 16/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 21/02/2001 - Redistribuição)
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 10/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, CARGO PÚBLICO, CARGO ELETIVO, VEREADOR, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO, INEXISTÊNCIA, DIREITOS, CONCESSÃO, PECÚNIA, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, CARGO HONORÍFICO, CÂMARA MUNICIPAL.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
07/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 256/2001, o projeto vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12239
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2001.
Votação, em turno único, do RQS nº 256/2001, de retirada da matéria.
21/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2001. ( 16 d )
18/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 256/2001, de retirada da matéria.
18/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 256/2001, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a retirada definitiva da matéria.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 9858
17/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Gabinete do Senador Sebastião Rocha.
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº50, de 17/05/2001, com a finalidade de requerimento de retirada definitiva da PEC nº 23, de 2000.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
10/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ramez Tebet.
Matéria aguardando redistribuição.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
21/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra.
Matéria aguardando redistribuição.
30/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Procedida a retificação na publicação da matéria, (a ser publicada no DSF de 31/8/2000).
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra para conclusão do relatório.
30/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é procedida a retificação na publicação da matéria, e nos respectivos avulsos, em virtude de erro de impressão.
(Retificação publicada no DSF de 31/8/2000).
À C.C.J.
30/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, para atender solicitação da Subsecretaria de Ata /SGM.
À SSATA, a pedido.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
16/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros.
Matéria aguardando redistribuição.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Retificado no DSF Páginas 17594-17600
Publicado no DSF Páginas 12987-12990
13/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:31