Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2000

Iniciativa
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 73 da Constituição Federal, para vedar a indicação de parentes de autoridades para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 01:03
Identificação:
Texto inicial - PEC 24/2000
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Data:
13/06/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 73 da Constituição Federal, para vedar a indicação de parentes de autoridades para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12990-12992
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, VAGA, MINISTRO, (TCU), PARENTE, SEGUNDO GRAU, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ADOTADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBILCA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, GARANTIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PRÁTICA, FAVORECIMENTO, NEPOTISMO, PENA, NULIDADE, ATO, EXTENSÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
13/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 12990-12992
13/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27