Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2000

Ver também: VET 27/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2904/2000
Norma Gerada
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Último estado:
20/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15493
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do caput do art. 4º do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado à SSCLCN.
30/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14281-14283
É lido e aprovado o Requerimento nº 411, de 2000, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência das Lideranças.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Paulo Souto, Parecer nº 769/2000-PLEN, em substituição à CAE.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Ney Suassuna.
À Sanção.
À SSEXP.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13452-13456
Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 505/2000
Data de Leitura:
21/06/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), PERDA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, (CFT), RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, ESCRITURAÇÃO, CUSTÓDIA, BANCO DO BRASIL, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR NOMINAL, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS, (FGV), TAXAS, JUROS, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, CERTIFICADO, UTILIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, BENEFICIÁRIO, BÔNUS, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA EXTERNA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MANUTENÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA, FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009988 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00972 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 20 07 2000, PAG 00001 E 00002.
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração da Mensagem 784, de 2000-CN. À SGM.
08/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 82 a 90, referentes à Mensagem Presidencial nº 972, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1186/2000(SF), de 02.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 262/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter havido inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2000, transformado na Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000.
flnºs 78 a 79.
Ofício nº 1187/2000(SF), de 02.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2000, Transformado na Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000.
flnº 80.
01/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:18 hs.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do caput do art. 4º do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado à SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 15493
01/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
20/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009988 DE 2000.
DOU - 20/07/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/07/2000.
Veto: vide MSG 00972 DE 2000, na origem.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1104/2000(SF), de 29.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 237/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 70 a 74.
Ofício nº 1105/2000(SF), de 29.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 75.
29/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 411, de 2000, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência das Lideranças.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Paulo Souto, Parecer nº 769/2000-PLEN, em substituição à CAE.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Ney Suassuna.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14281-14283
29/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 13452-13456
21/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
21/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas,
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15