Medida Provisória n° 2029, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2029/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16493-16495 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 3 a 10, referentes à Mensagem nº 519/2000-CN. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13869 | Anexado OF Nº 106/00-GLPFL, de 26 de junho de 2000, da Liderança do PFL no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Romeu Tuma e José Agripino como titulares e Ribamar Fiquene e Geraldo Althoff como suplentes da Comissão Mista (fls. 14). |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13869 | Anexado Ofício nº 1319-L-PFL/00, de 21 de junho de 2000, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Claudio Cajado e José Carlos Coutinho como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 15). |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13868 | Anexado Of. 048/2000, de 27 de junho de 2000, da Liderança do Bloco PCdoB/PSB na câmara, substituindo o Deputado Sérgio Miranda pelo Deputado Alexandre Cardoso como titular da Comissão Mista (fls. 16). |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13726-13727 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 20.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Romeu Tuma PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Thelma Siqueira Campos; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Nárcio Rodrigues e João Almeida; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Armando Monteiro; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 21/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 6 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2029/2000
- Origem externa:
- MSG 834/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2029/2000
- MPV 2045-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, ARMA DE FOGO. TRANSFERENCIA, ARQUIVO NACIONAL, IMPRENSA NACIONAL, DESTINAÇÃO, CASA CIVIL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ)
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.045-1, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações conforme folha nº 17, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, encaminhada à SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Of. 048/2000, de 27 de junho de 2000, da Liderança do Bloco PCdoB/PSB na câmara,
substituindo o Deputado Sérgio Miranda pelo Deputado Alexandre Cardoso como titular da
Comissão Mista (fls. 16). - Publicado no DSF Páginas 13868
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1319-L-PFL/00, de 21 de junho de 2000, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Claudio Cajado e José Carlos Coutinho como titular
e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 15). - Publicado no DSF Páginas 13869
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF Nº 106/00-GLPFL, de 26 de junho de 2000, da Liderança do PFL no Senado, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Romeu Tuma e José Agripino como titulares e
Ribamar Fiquene e Geraldo Althoff como suplentes da Comissão Mista (fls. 14). - Publicado no DSF Páginas 13869
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 20.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Hugo Napoleão e Edison Lobão; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Romeu Tuma PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Thelma Siqueira Campos; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Nárcio Rodrigues e João Almeida; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Armando Monteiro; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 13726-13727
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 11, referente ao ofício do Líder do PPS no Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 10, referentes à Mensagem nº 519/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16493-16495 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:29
