Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2000
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2446/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.987 de 19/07/2000
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.987 de 19/07/2000
- Último estado:
- 20/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15318-15319 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2000 (nº 969/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.987, de 19 de julho de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14266 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14059 | Leitura do Parecer nº 726/2000-CCJ (Relator Senador José Roberto Arruda), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 398, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14031 | Leitura do Parecer nº 726/2000-CCJ (Relator Senador José Roberto Arruda), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 398, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14021 | Leitura do Parecer nº 726/2000-CCJ (Relator Senador José Roberto Arruda), favorável à matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 398, de 2000, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13456-13458 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 309/2000
- Data de Leitura:
- 21/06/2000
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TJDF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), CARGO PÚBLICO, DIRETOR, SECRETARIA, DEPOSITÁRIO PÚBLICO, CONTADOR, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, JUDICIARIO, DISTRIBUIDOR, OFICIAL DE REGISTRO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009987 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 20 07 2000, PAG 00001.
- 04/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1188/2000(SF), de 02.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.987, de 19 de julho de 2000.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 8:11 hs.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2000 (nº 969/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.987, de 19 de julho de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15318-15319
- 28/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 20/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009987 DE 2000.
DOU - 20/07/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/07/2000.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1106/2000(SF), de 29.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encminhando a Mensagem nº 238/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 36.
Ofício nº 1107/2000(SF), de 29.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 37.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14266
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 398/2000 - art. 336 ,II, RISF).
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 726/2000-CCJ (Relator Senador José Roberto Arruda), favorável à matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 398, de 2000, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14031
- Publicado no DSF Páginas 14021
- Publicado no DSF Páginas 14059
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fl. 31, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, incluído como item Extra-Pauta 01, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório (anexado às fls. 28 e 29) do Senador José Roberto Arruda, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Roberto Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Roberto Arruda , para relatar.
- 26/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 13456-13458
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 21/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24