Medida Provisória n° 2022-18, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2022-18/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16551-16584 (Volume nº I) | Anexadas fls. 140 a 173 , referentes à Mensagem nº 522/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14336-14337 | No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 064, de autoria do Deputado Rubem Medina (fls. 176 a 178). |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13870-13871 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 17/06/2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Francelino Pereira; PSDB; Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT) Helóisa Helena; PPB Luiz Otavio; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Edison Lobão e Bello Parga; PSDB Alvaro Dias; PDT Jeferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PPS Roberto Freire e os Srs, Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jeferson: Bloco PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Pedro Novais; PFL Cesar Bandeira; PT Professor Luizinho; PPB Vadão Gomes; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e João Magalhães; PFL Pedro Pedrossian; PT Walter Pinheiro; PPBPastor Amarildo, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 2022-18/2000
- Origem externa:
- MSG 842/2000
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- MPV 2043-25/2000
- MPV 2022-17/2000
- MPV 2043-19/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.043-19, de 28.6.2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), conforme folhas nºs 179 a 182, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 64 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 30.06.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 064, de autoria do
Deputado Rubem Medina (fls. 176 a 178). - Publicado no DSF Páginas 14336-14337
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 063 constantes da Medida Provisória nº 2.022-17, nos
termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 17/06/2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Francelino Pereira; PSDB; Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT) Helóisa Helena; PPB Luiz Otavio; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Edison Lobão e Bello Parga; PSDB Alvaro Dias; PDT Jeferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PPS Roberto Freire e os Srs, Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jeferson: Bloco PMDB/PST/PTN) Armando Monteiro e Pedro Novais; PFL Cesar Bandeira; PT Professor Luizinho; PPB Vadão Gomes; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e João Magalhães; PFL Pedro Pedrossian; PT Walter Pinheiro; PPBPastor Amarildo, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 13870-13871
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 140 a 173 , referentes à Mensagem nº 522/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16551-16584 (Volume nº I)
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:59
