Medida Provisória n° 1951-27, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1951-27/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16764-16778 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 103 a 114, referentes à Mensagem nº 536/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14182 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Bernardo Cabral; PSDB Luis Pontes; Bloco de oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Djalma Bessa e Moreida Mendes; PSDB Ricardo Santos; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade; Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Norberto Teixeira e Nelson Proença; PFL Ursino Queiroz; PT Walter Pinheiro; PPB Rome Anizio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1951-27/2000
- Origem externa:
- MSG 859/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1691-2/1998
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- MPV 1951-23/2000
- MPV 1951-24/2000
- MPV 1951-25/2000
- MPV 1951-29/2000
- MPV 1951-30/2000
- MPV 1951-31/2000
- MPV 1951-32/2000
- MPV 1951-33/2000
- MPV 1951-26/2000
- MPV 1951-28/2000
- MPV 2075-36/2001
- MPV 2075-37/2001
- MPV 2075-38/2001
- MPV 2075-39/2001
- MPV 2075-40/2001
- MPV 2197-41/2001
- MPV 2197-42/2001
- MPV 2197-43/2001
- Indexação:
- COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DESTINAÇÃO, PLANO, REAJUSTE, REDUÇÃO, PARCELA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). POSSIBILIDADE, AGENTE FINANCEIRO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, COBERTURA, DIFERENÇA, APOLICE DE SEGURO, SEGURO OBRIGATORIO, HABITAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NORMAS, REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001671. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001951-26. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 27. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.951-28, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 115 a 116, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 103 a 114, referentes à Mensagem nº 536/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16764-16778 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 e 002 constantes da Medida Provisória nº 1951-26, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Freitas Neto e Bernardo Cabral; PSDB Luis Pontes; Bloco de oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Djalma Bessa e Moreida Mendes; PSDB Ricardo Santos; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade; Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Norberto Teixeira e Nelson Proença; PFL Ursino Queiroz; PT Walter Pinheiro; PPB Rome Anizio, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14182
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:57
