Medida Provisória n° 1953-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1953-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16790-16799 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 77 a 83, referentes à Mensagem nº 538/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14183-14184 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Edison Lobão e Ribamar Fiquene; PSDB Lúcio Alcântara; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Freitas Neto; PSDB Lúdio Coelho (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Osmanio Pereira e Saraiva Felipe; PFL Laura Carneiro; PT Professor Luizinho; PPB Edmar Moreira; PSC Adelson RibeiroLuis Fernando; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Hermes Parcianello e Domiciano Cabral; PFL Ciro Nogueira; PT Walter Pinheiro; PPB Paulo de Almeida, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1953-20/2000
- Origem externa:
- MSG 861/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1783/1998
- MPV 1783-1/1999
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- MPV 1880-12/1999
- MPV 1953-15/2000
- MPV 1953-16/2000
- MPV 1953-17/2000
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- MPV 1953-22/2000
- MPV 1953-23/2000
- MPV 1953-24/2000
- MPV 1953-25/2000
- MPV 1953-26/2000
- MPV 1953-19/2000
- MPV 1953-21/2000
- MPV 2077-29/2001
- MPV 2077-30/2001
- MPV 2077-31/2001
- MPV 2077-32/2001
- MPV 2077-33/2001
- MPV 2165-34/2001
- MPV 2165-35/2001
- MPV 2165-36/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001953-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.953-21, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 85 a 86, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 84 , referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de indicação de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 77 a 83, referentes à Mensagem nº 538/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16790-16799 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 009 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Edison Lobão e Ribamar Fiquene; PSDB Lúcio Alcântara; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Luiz Otávio; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Francelino Pereira e Freitas Neto; PSDB Lúdio Coelho (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Ernandes Amorim; PTB Clodoaldo Torres Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Osmanio Pereira e Saraiva Felipe; PFL Laura Carneiro; PT Professor Luizinho; PPB Edmar Moreira; PSC Adelson RibeiroLuis Fernando; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Hermes Parcianello e Domiciano Cabral; PFL Ciro Nogueira; PT Walter Pinheiro; PPB Paulo de Almeida, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14183-14184
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:29
