Medida Provisória n° 1964-28, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1964-28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16985-16995 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 89 a 97, referentes à Mensagem nº 558/2000-CN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14190-14191 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Romeu Tuma e Edison Lobão; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Moreira Mendes; PSDB Lúcio Alcântara; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Leomar Quintanilha; PSB Ademir Andrade e os Srs Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Mendes Ribeiro Filho e Waldemir Moka; PFL Antônio Geraldo; PT Professor Luizinho; PPB Alcione Athayde; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Jorge Wilson e Alberto Fraga; PFL Cesar Bandeira; PT Walter Pinheiro; PPB Nilton Baiano, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1964-28/2000
- Origem externa:
- MSG 880/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1689-3/1998
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- MPV 1964-23/2000
- MPV 1964-24/2000
- MPV 1964-25/2000
- MPV 1964-26/2000
- MPV 1964-30/2000
- MPV 1964-31/2000
- MPV 1964-32/2000
- MPV 1964-33/2000
- MPV 1964-34/2000
- MPV 1964-27/2000
- MPV 1964-29/2000
- MPV 2088-37/2001
- MPV 2088-38/2001
- MPV 2088-39/2001
- MPV 2088-40/2001
- MPV 2088-41/2001
- MPV 2171-43/2001
- MPV 2171-44/2001
- MPV 2225-45/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR, PENSIONISTA. NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENCIA, TOXICO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001669. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001964-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 89 a 97, referentes à Mensagem nº 558/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16985-16995 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1964-27, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Romeu Tuma e Edison Lobão; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Hugo Napoleão e Moreira Mendes; PSDB Lúcio Alcântara; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Péres; PPB Leomar Quintanilha; PSB Ademir Andrade e os Srs Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Mendes Ribeiro Filho e Waldemir Moka; PFL Antônio Geraldo; PT Professor Luizinho; PPB Alcione Athayde; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (PMDB/PST/PTN) Jorge Wilson e Alberto Fraga; PFL Cesar Bandeira; PT Walter Pinheiro; PPB Nilton Baiano, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14190-14191
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:16
