Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2000

Ver também: VET 32/2000

Iniciativa
Deputado Federal Gerson Gabrielli (PFL/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2974/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Último estado:
15/09/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 36/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/06/2000
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 36/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17349
Leitura do OFício nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria. (Projeto enviado à sanção em 24.08.2000).
À SSEXP.
11/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16567-16569
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nnº 1-PLEN, do Sr. Álvaro Dias.
A seguir o Sr. Luiz Otávio, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 831/2000 (de plenário), favorável a emenda.
Aprovado o projeto e a emenda de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 832/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16350
Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int.
À SGM.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16340
Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int.
À SGM.
09/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16325-16327
Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int.
À SGM.
30/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14164-14169
Leitura.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2000
Indexação:
REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, FORMALIZAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CRÉDITO FISCAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 100002 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01272 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 15 09 2000, PAG 00001.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
15/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010002 DE 2000.
DOU - 15/09/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/09/2000.
Veto parcial: vide MSG 01272 de 2000, na origem.
28/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:24 hs.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do OFício nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria. (Projeto enviado à sanção em 24.08.2000).
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 17349
24/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao Projeto e o envio da matéria à sanção.
24/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
18/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1256/2000(SF), de 17.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referente à emenda em apreço, bem, como, em devolução um da proposição primitiva.
flnºs 28 a 31.
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h30min.
11/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
10/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às19:11hs.
10/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 26).
À SSEXP.
10/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nnº 1-PLEN, do Sr. Álvaro Dias.
A seguir o Sr. Luiz Otávio, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 831/2000 (de plenário), favorável a emenda.
Aprovado o projeto e a emenda de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 832/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16567-16569
08/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, do dia 10.08.2000, o Requerimento nº 440/2000, em regime de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
08/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16340
Publicado no DSF Páginas 16350
Publicado no DSF Páginas 16325-16327
08/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enaminhado ao Plenário.
08/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PROJETO. À SSCLSF.
08/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR LUIZ OTÁVIO.
07/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
02/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da comissão designa o Senador Wellington Roberto relator da matéria.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 14164-14169
29/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
29/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:32